Kátia Azevedo
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A Lei Estadual 7595/2013, que regulamenta a cobrança de estacionamento em Sergipe, está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O órgão está estudando se manterá o argumento utilizado anteriormente sobre a matéria de que a mesma não tem fundamento jurídico e, portanto, é inconstitucional, ou chegará a outra conclusão sobre a norma.
Nas próximas semanas, o órgão deverá formalizar um posicionamento junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, que só irá tomar uma decisão após ouvir a Procuradoria sobre o assunto. Em ação judicial assinada pelo desembargador Netônio Bezerra Machado, foi solicitado um prazo de 10 dias para que a PGE remeta uma posição sobre o tema.
A grande questão do debate é sobre a competência legislativa de regulação da cobrança do estacionamento dos shoppings, que vem gerando várias interpretações jurídicas, sendo uma delas, o fato dos shoppings serem espaços privados, e portanto só podendo ser regulados pela União, que tem atribuição legal para legislar sobre propriedade privada, sendo vedada a interferência do Município e Estado sobre tal matéria.
Entretanto, alguns órgãos, como a Defensoria Pública, estão chamando a atenção que a referida lei é pautada na relação de consumo com base no Código do Consumidor, o que torna a questão passível de regulação por parte do Município e do Estado. A Defensoria Pública já anunciou que está analisando a viabilidade jurídica para ingressar com Ação Civil Pública na tutela de proteção em relação ao principio de legalidade.
Por meio da assessoria de comunicação, a PGE informou que na esfera administrativa já havia manifestado sobre este tema, propondo inclusive ao chefe do Executivo Estadual, o veto ao Projeto de Lei nº 244/2012 que culminou com a Lei nº 7595/2013, por entender que, em inúmeras outras leis estaduais e municipais que versavam sobre a mesma matéria, estas já haviam sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"O Supremo, em diversas outras oportunidades, entendeu que aparentemente tratassem de normas de proteção ao Direito do Consumidor, contudo, referidas leis dispunham, em verdade, sobre o direito de propriedade, ou seja, matéria de direito civil, caracterizando assim, evidente invasão de competência legislativa da União", reforçou o órgão. "A Procuradoria Geral do Estado reconhece a nobre intenção do Parlamento Estadual e não obstante ter firmado este entendimento preventivo ao analisar o projeto de lei, não se eximirá de, a partir da nova judicialização do tema debruçar-se sobre a matéria formando um juízo crítico, que poderá ratificar o entendimento anterior pela inconstitucionalidade da Lei ou se convencer da plena validade da norma", acrescentou.
Polêmica continua – Em setembro do passado, a PGE deu parecer contra o projeto de lei do deputado Venâncio Fonseca. Depois disso, a consulta foi feita pelo Governo do Estado logo depois que o projeto foi aprovado na Assembléia Legislativa.
Na ocasião, no documento assinado pela PGE, o projeto foi definido como inconstitucional, havendo orientação para que fosse integralmente vetado. O parecer saiu no dia 11 de setembro, mesmo assim o governador Marcelo Déda sancionou a lei no dia 19.
Este ano, o assunto voltou à pauta, sendo tema de intenso debate na Assembleia Legislativa através dos deputados estaduais Venâncio Fonseca (PP) e Ana Lúcia (PT), autores da lei. Eles questionam o Mandado de Segurança impetrado pela Administradora de Shopping Center LTDA (responsável pelos shoppings Jardins e Riomar) no Tribunal de Justiça de Sergipe contra a regulamentação da cobrança de estacionamento, e que proíbe a Secretaria de Estado de Justiça de fiscalizar a lei, através do Procon (órgão da Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor).
As universidades Pio X e Tiradentes também recorreram com um pedido de liminar defendendo a inconstitucionalidade da proposta, acatada pelo Tribunal de Justiça que autorizou a continuidade da cobrança nas duas instituições.
Os deputados alegam que enquanto pesava contra a lei anterior o artigo 22 da Constituição Federal (Direito de Propriedade), a lei atual prende-se ao artigo 24 da CF (Direito do Consumidor). Para os parlamentares, no caso da Unit, foi construído um estacionamento em uma área pública e uma bitributação nos shoppings. A deputada Ana Lúcia já entrou em contato com a PGE, manifestando que o órgão tem o dever de defender a lei. Além do parlamento, os deputados acreditam na sensibilidade do Poder Judiciário para que reconheça o recurso e derrube a liminar permitindo a cobrança. A Defensoria Pública, o Ministério Público e a OAB também já começam a se mobilizar em defesa da lei.
