Terça, 28 De Maio De 2024
       
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Lei garante isenção de ICMS a empresa de ônibus


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Publicado em 09 de abril de 2024
Por Jornal Do Dia Se


A Portaria garante a isenção do ICMS sobre o óleo diesel para as empresas integrantes do Consórcio Metropolitano (Ana Lícia Menezes/PMA)

A Portaria do Governo de Sergipe que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel para as empresas integrantes do Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju foi publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 8. Com isso, a partir deste mês, as empresas já podem adquirir o combustível sem a incidência do imposto, que hoje corresponde a R$ 1,06 por litro. Somente em abril, as empresas contarão com uma cota de 900 mil litros, volume necessário, de acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setransp), para o funcionamento do sistema no período.
Mensalmente, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicará uma portaria com a cota prevista. Com a medida, o Governo do Estado investirá quase R$ 10 milhões por ano para subsidiar o transporte coletivo. Em contrapartida, as empresas se comprometem a melhorar a qualidade do serviço e a renovar a frota, inclusive com a aquisição de ônibus menos poluentes.
O governador Fábio Mitidieri destacou a importância desta medida da gestão estadual com o subsídio às empresas que integram o Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju e o compromisso do Estado para que haja melhoria do transporte coletivo ofertado aos usuários da capital e região metropolitana. “A Portaria do nosso governo que dá ao Consórcio de Transporte R$ 10 milhões de isenção de ICMS e possamos, assim, renovar a frota de ônibus da nossa capital e, também, estimulando a aquisição de ônibus sustentáveis, que todos os anos vão ser incluídos veículos sustentáveis, movidos a gás, para que a gente possa ir aos poucos fazendo essa renovação com sustentabilidade”, frisou.
Segundo dados da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT), diariamente são transportados 170 mil passageiros – totalizando 3,5 milhões por mês – nos veículos que atendem aos usuários da região metropolitana. O sistema conta com uma frota de 461 ônibus para operar 101 linhas. Para a concretização do Consórcio, o Governo de Sergipe teve fundamental participação ao sancionar a Lei Complementar nº 266, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão do transporte público aos municípios que integram a região metropolitana de Aracaju e dá providências correlatas. Todas as decisões devem ser tomadas de forma coletiva.

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