Sexta, 23 De Fevereiro De 2024
       
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Deso deverá reduzir quadro de funcionários para privatização


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Publicado em 10 de fevereiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Os planos do governo Fábio Mitidieri (PSD) em reduzir o quadro de servidores do Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso antes de entregar a empresa à iniciativa privada passaram a enfrentar uma barreira. Na sessão da última quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, mas em ato formal.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, no sentido de que o empregado admitido por concurso e demitido sem justa causa tem o direito de saber o motivo pelo qual está sendo desligado, seja por insuficiência de desempenho, metas não atingidas, necessidade de corte de orçamento ou qualquer outra razão. O governador não está impedido de demitir, mas terá que explicar a razão da demissão de cada empregado, ampliando o desgaste político.
Enquanto isso, Mitidieri continua atropelando os prazos para agilizar a entrega da companhia. Em 31 de janeiro, encerrou o prazo da consulta pública do edital de licitação para a concessão da prestação regionalizada e o plano microrregional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da microrregião.
Segundo o edital, a licitação é para modalidade de concorrência internacional, a ser julgada pelo critério de maior oferta, pelo modo de disputa fechado e aberto, “com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitários e dos serviços complementares, na área de concessão, conforme especificações contidas no edital”.
O valor do contrato, para efeitos da licitação, é de R$ 6.250.157.207,00, que corresponde ao somatório simples dos investimentos estimados que a concessionária deverá realizar ao longo da execução do contrato de 35 anos. O estado não recebe um único centavo com a concretização da venda – aposta tudo nos investimentos futuros. O modelo a ser adotado é o mesmo do estado de Alagoas em relação à Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal. A Casal é gerida através de uma PPP desde setembro de 2020. Pelo modelo alagoano, mesmo após a concessão dos serviços na Região Metropolitana de Maceió (RMM), a Casal ficou responsável pela captação e tratamento da água, que é repassada para o parceiro privado distribuir aos clientes durante os 35 anos da concessão. A coleta e o tratamento de esgoto, menos rentáveis, continuaram sob a responsabilidade do estado.
O governador já reuniu prefeitos de todos os municípios atendidos pela Deso para a criação do Colegiado Microrregional Microrregião de Saneamento Básico no estado. Teve o objetivo de chancelar atos administrativos e deliberar a respeito do regimento interno da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes), de acordo com a Lei Complementar nº 398, de 29 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 556, de 12 de janeiro de 2024 – a lei aprovada pela Assembleia Legislativa permitindo a entrega da Deso à iniciativa privada.
A microrregião atualizou o plano de saneamento estadual, que antes era composto por 13 microrregiões espalhadas por Sergipe, o que facilita a separação dos serviços para a privatização da Deso. Todas as 13 microrregiões foram aglutinadas, tornando-se apenas uma. Em apenas três dias num final de semana do festivo mês de janeiro, o governador recebeu os resultados dos supostos plebiscitos realizados pelos municípios. A Deso detém a concessão de 71 das 75 sedes municipais. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância não fazem parte da área operada pela empresa.
Se a Deso possui um número excessivo de servidores, com a concessão dos serviços, o governo terá que arcar com os custos para reduzir esse quadro já que a redução de pessoal é sempre um atrativo a mais para atrair empresas interessadas em participar do leilão. A não ser que o governador Mitidieri assuma a responsabilidade de provocar demissões em massa, assumindo a responsabilidade política do ato.
Os 40 dias que separam o Carnaval da Sexta-feira da Paixão deverão ser usados pelo governo Mitidieri para tentar contornar qualquer obstáculo em sua decisão de entregar a Deso à iniciativa privada.
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