Milton Alves Júnior
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A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira, 31, a Lei de nº 13.154/15. A lei diz que a partir deste mês de agosto todas as motonetas com 50 cilindradas só poderão sair das lojas e circular após serem emplacadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que passa a monitorar estes veículos. Esta medida, além de retirar a responsabilidade dos municípios, tende a proporcionar um trânsito mais seguro, já que os condutores serão obrigados a portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Governo Federal entende que, quanto mais motociclistas sem qualificação nas ruas, maior o número de acidentes. Com esta mudança, as populares ‘cinquentinhas’ só podem ser conduzidos por maiores de 18 anos.
Avaliando a medida como um significativo avanço para o brasileiro, Fábio Machado, comandante da Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTran), diz acreditar em redução no número de acidentes já neste segundo semestre. "Trata-se de um apelo antigo feito por muitos brasileiros. Entendemos que alguns condutores destes ciclomotores não aprovam a medida, mas não podemos negar que esta mudança deve gerar melhorias para os motoristas de carro, os motociclistas e os pedestres. É preciso capacitar quem controla essas motos de 50 cilindradas, e a mudança na lei vai permitir isso", destacou.
EDe acordo com o órgão, a falta de regularização aumentou a quantidade de cinquentinhas sendo conduzidas de modo imprudente, por menores de idade e até mesmo para cometer crimes. Todos os veículos motorizados, que possuam duas ou três rodas, e tenham até 50 cilindradas pode ser classificado como ciclomotor, sendo assim, até as bicicletas motorizadas serão incluídas nas normas, segundo o Detran. "Estas mudanças tratam-se de medidas debatidas de forma abrangente pelo Denatran e que possui o apoio da maioria dos motoristas. Infelizmente estávamos percebendo assistindo a um representativo aumento de acidentes envolvendo motonetas e condutores sem habilitação. Por um trânsito mais seguro precisávamos de alterações e elas chegaram", afirmou o major.
Apesar de as mudanças vislumbrarem progressos e segurança para condutores e pedestres, há quem discorda das novas obrigatoriedades contidas na legislação. Essa opinião é compartilhada pelo pintor imobiliário Luciano dos Santos, de 29 anos, que diz possuir um veículo com cilindrada inferior a 50, mas que o conduz com prudência. Ele reside no município de Nossa Senhora do Socorro e trabalha diariamente em Aracaju. "Sei que infelizmente por alguns serem irresponsáveis no trânsito, todos acabam pagando. Eu preciso da minha moto pra trabalhar e não tenho condições de pagar uma habilitação, por isso comprei a cinquentinha. Como já virou lei, espero ao menos que seja uma cobrança ‘barata’ porque se for caro eu vou voltar a andar de bicicleta", disse.
Mudanças – Ainda conforme mudança legislativa foi incluída como infração gravíssima transitar na faixa ou via de trânsito, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, sujeita à multa e apreensão do veículo; aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento; veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para o registro no Ministério da Agricultura, ficam dispensados de apresentar certificado de segurança.
"Por se tratar de uma mudança representativa e recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ainda não existe um período, ou um prazo já definido para que os proprietários dessas motonetas possam buscar o Detran para emplacar. Muitos ainda não foram informados dessa mudança e o próprio Detran irá promover uma campanha publicitária e educativa para alertar a população quanto à necessidade de se adequar a fim de evitar que o automóvel seja recolhido e encaminhado para a garagem do órgão de trânsito", pontuou o comandante Fábio Machado.
O Departamento de Trânsito de Sergipe não possui estimativa de quantas motonetas de 50 cilindradas possuem no estado. A expectativa é que este tipo de estatística possa ser oficializada a partir do momento em que estes meios de transporte sejam emplacados. Para conferir todas as alterações aprovadas e contidas na Lei de nº 13.154/15, basta o cidadão acessar o site www.denatran.gov.br.
