MP avalia pedido de intervenção estadual na Barra

Assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, o órgão decidiu instaurar Procedimento Administrativo para aferir a pedido de Intervenção Estadual no Município de Barra dos Coqueiros. Datada em 2 de abril deste ano, a portaria foi protocolada sob a inscrição de nº 897/2024. O texto divulgado na tarde de ontem indica que, considerando o teor do GED nº 20.27.0229.0005325/2023-71, que reporta o encaminhamento de cópia dos autos judiciais 0001948-552013.4.05.8500, pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região – Seção Judiciária de Sergipe, para representar ao Tribunal de Justiça, intervenção com fins de assegurar observância de decisão judicial.
A matéria enalteceu de igual modo que: “considerando que o art. 35, II, § 19, I da Lei Complementar Estadual n° 02/90 confere ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição processual para representar ao Tribunal de Justiça, intervenção do Estado no Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; bem como, em consonância com os arts. 8ª e seguintes da Resolução n° 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Procedimento administrativo.” A decisão entrou em vigor no dia da assinatura, revogadas as disposições em contrário.
O JORNAL DO DIA destaca que este procedimento administrativo foi deliberado pela 2ª Vara da Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região, localizado no próprio estado de Sergipe, e, consequentemente, direcionado para a Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a tarde de ontem o JD tentou conversar com o setor jurídico da Barra dos Coqueiros, mas não obteve êxito; o prefeito Alberto Macêdo também não retornou às nossas tentativas de diálogo via ligação e mensagem de texto. Por respeito à publicação de possível contraponto, o veículo se dispõe a incluir na edição desta sexta-feira, 10, possível nota oficial a ser encaminhada pela administração municipal.