Sexta, 12 De Julho De 2024
       
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MPF ajuíza ação para regularizar situação fundiária de quatro unidades de conservação em SE


Publicado em 20 de janeiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União para que seja feita a regularização fundiária de quatro unidades de conservação federais em Sergipe. Conforme apurou o MPF, há mais de 150 cadastros de propriedades rurais sobrepostos aos territórios dessas áreas de preservação que precisam ser regularizados. O objetivo é evitar a ocupação ilegal e a degradação ambiental dessas unidades protegidas.
O alvo da ação são ocupações no Parque Nacional Serra da Itabaiana (Parna Itabaiana) e na Floresta Nacional do Iburá (Flona Iburá), onde há 116 cadastros ambientais rurais (CAR) sobrepostos; na Reserva Biológica de Santa Isabel (Rebio Santa Isabel), onde foi constatada a presença de 30 propriedades; e no Monumento Natural do Rio São Francisco (Mona São Francisco). Nesse último, há 29 cadastros rurais com algum percentual de restrição, de acordo com informações levantadas em 2020 pelo próprio ICMBio. O CAR é um registro público nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que identifica os limites da propriedade e é usado para obtenção de financiamento e fiscalização ambiental.

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