O Ministério Público Estadual (MPSE) impetrou ontem, na primeira instância do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a ação civil pública contra o Estado de Sergipe, a qual pede a realização urgente de um concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE). As promotoras Euza Missano, da Curadoria de Defesa do Consumidor, e Mônica Hardman, da Curadoria de Serviços de Relevância Pública, assinam a petição inicial, que tem cerca de 50 páginas e é baseada em um procedimento administrativo provocado por uma denúncia da Associação dos Militares de Sergipe (Amese).
Caso a liminar seja concedida, o governo terá um prazo máximo de 10 meses, para lançar o edital, fazer as seleções e nomear os novos bombeiros para um curso de formação. Um estudo deve ser realizado para definir o número de vagas. Atualmente, os Bombeiros têm 539 militares para atender todo o Estado, enquanto o número necessário deveria ser de 2.200, dentro de um padrão da Organização das Nações Unidas (ONU) que recomenda a existência de um bombeiro para cada 1 mil habitantes. Atualmente, Sergipe tem 2,2 milhões de habitantes. Com isso,
Além da realização do concurso, a ação pede que o Estado seja obrigado a fazer um diagnóstico do quadro funcional dos Bombeiros, determinando que os militares atualmente cedidos para outros órgãos públicos do Estado, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, TJSE e o próprio MPSE, sejam reconvocados para assumir as funções operacionais e atividades-fim, “diante da grave crise de efetivo” enfrentada hoje pelos Bombeiros. Este diagnóstico, inclusive com relações dos militares cedidos, deverá ser entregue ao Ministério Público dentro de 30 dias, caso a liminar seja concedida.
Outro pedido à Justiça é para que o Estado e o comando do CBMSE destinem o pagamento de Retaes (Retribuição Financeira Transitória por Atividade Extraordinária) para os bombeiros que cumprirem escalas extraordinárias, “visando o cumprimento correto do serviço até a completa regularização [do efetivo] com a assunção dos concursados”. A ação também deu prazos respectivos de 15 dias para recompor as escalas de mergulhadores, guarda-vidas, bombeiros de combate a incêndios e integrantes do Departamento de Atividades Técnicas (DAT), responsável pelas vistorias e fiscalizações das condições de segurança em prédios, lojas e estruturas físicas de circulação pública. E um prazo de 30 dias foi dado para realizar manutenção preventiva em todas as viaturas da corporação, a fim de recompor sua frota ativa.
A ação destaca ainda que o efetivo atual do CBMSE só consegue atender a 31% dos chamados encaminhados ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp). Ou seja: de cada 10 chamadas ao telefone 193, apenas três são atendidas. “Não podemos conceber que uma atividade dessas, essencial, funcione assim, tendo que atender uma demanda e deixando outras duas sem pronto atendimento. Isso não é bom para o Estado e a gente precisa realmente da sensibilidade do Poder Judiciário e do Estado de Sergipe”, disse a promotora Mônica Hardman.
