A direção geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe emitiu nota pública na tarde desta quarta-feira oficializando a sua assinatura junto ao Parecer aprovado e publicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na última segunda-feira, 17, o qual trata sobre o PL nº 1904/2024. A matéria em tramitação no Congresso Nacional busca alterar o Código Penal Brasileiro, e equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, com pena de até 20 anos de prisão, mesmo nos casos permitidos em lei, como na gravidez resultante de estupro.
A deliberação por subscrever o parecer da OAB foi definida após a diretoria ouvir os membros da Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão da Infância, Adolescência e Juventude. Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro considera o aborto um crime, mas, após décadas de discussão jurídica e social, reconhece 03 (três) hipóteses de excludentes de ilicitude para o crime de aborto: gravidez decorrente de estupro, gravidez que coloca em risco a vida da gestante ou gravidez de feto anencefálico. Nessas hipóteses, a gestante pode decidir pelo aborto que, diante da lentidão da prestação do serviço de saúde pública, pode ser realizado a qualquer tempo.
O documento compartilhado pela Ordem junto ao JORNAL DO DIA reconhece que: “a proposta legislativa ignora a realidade brasileira de violência contra a mulher e violência sexual contra crianças e adolescentes, pois a prática de aborto em idade gestacional avançada, notadamente no contexto de violência sexual, acontece em razão da absoluta incompetência do Estado em proteger as vítimas de forma eficaz e célere. Vale dizer ainda que o aborto legal é um processo muitas vezes inacessível, além de doloroso, física e mentalmente, pelas inúmeras revitimizações institucionais sofridas no curso de seu deslinde.”
OAB divulga nota condenando PEC do Aborto
