No último mês de agosto foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei 234/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 100 milhões para o financiamento exclusivo de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa Minha Vida. Agora, a Caixa Econômica solicita uma alteração no projeto para enfatizar que a dívida da Prefeitura seja vinculada à instituição financeira, colocando o Fundo de Participação dos Municípios (PFM) como garantia.
Segundo o vereador Professor Bittencourt (PCdoB), líder do prefeito na Câmara, a solicitação feita pela Caixa é normal e constitucional. “Colocar o FPM como uma das garantias é um ato normal e convencional, embora já esteja inserido e a própria Lei cita os termos da Constituição Federal como elementos que dão garantia na solicitação desse empréstimo. O FPM sempre foi utilizado pelos municípios, assim como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelas gestões estaduais”, explica Bittencourt.
Com a utilização do recurso feito pelo empréstimo, a Prefeitura visa o financiamento das contrapartidas financeiras de aproximadamente 30 obras do PAC, a exemplo da cobertura do canal 3 do conjunto Augusto Franco, drenagem e pavimentação nos bairros Atalaia, Coroa do Meio, cobertura dos canais da avenida Beira Mar, conjunto Costa do Sol (inicio da zona de expansão), obras nos conjuntos Marivan, Senhor do Bonfim, Pantanal, construção da Maternidade do bairro 17 de março, construção e reforma dos terminais de integração, entre outros.
De acordo com Bittencourt, a alteração solicitada pela Caixa Econômica para incluir o FPM como garantia incomodou a oposição. “A oposição faz o discurso que quer fazer, não esclarece, não encontra uma via mais justa para a cidade e quer confundir a cabeça da população. Em 1989, o então governador Valadares solicitou um empréstimo de 600 milhões de dólares e deu o FPE como garantia. O FPM é sempre uma garantia que o município dá às instituições financeiras contratadas para fazer empréstimos. É uma transação absolutamente legal. Se fosse ilegal, nem a Caixa tomaria a iniciativa e nem a Prefeitura estaria referendando essa questão”, pontua.
