Quinta, 29 De Fevereiro De 2024
       
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PMA aciona justiça contra venda de casas


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Publicado em 10 de julho de 2012
Por Jornal Do Dia


Casas e apartamentos do Bairro Novo estão sendo negociados

Kátia Azevedo
[email protected]

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Aracaju tem mais de 20 ações judiciais em andamento contra beneficiários do programa habitacional de casas populares envolvidos em venda e aluguel ilegais dos imóveis no bairro 17 de Março.

As casas foram construídas dentro de planos habitacionais de interesse social que visam garantir o acesso à moradia para quem não possui um teto. Destinadas à população que vive em áreas de risco e extrema pobreza, as residências acabam se tornando alvo de denúncias de comercialização irregular, contribuindo para o já grave déficit habitacional.  

A PMA garante que há pessoas contempladas no programa comercializando ilegalmente os imóveis, fato que foi detectado logo nos dois primeiros meses depois da entrega dos imóveis, no ano de 2010. Os imóveis só são distribuídos de acordo com os critérios do Cadastro Nacional de Habitação. Os beneficiados pelo programa, segundo a PMA, são avisados previamente quanto ao impedimento da venda destas moradias.

Denúncias – Desde a semana passada, novas denúncias dão conta de que casas do bairro 17 de Março estão sendo vendidas e alugadas irregularmente por alguns beneficiários dos imóveis. As casas foram construídas pela Prefeitura de Aracaju em parceria com o governo federal com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Desde agosto do ano passado, apenas dois meses após a inauguração da primeira etapa do bairro 17 de Março, a Prefeitura de Aracaju chegou a apurar e a encaminhar à Justiça denúncias de venda irregular dos imóveis construídos na localidade e entregues gratuitamente a famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).

Os casos, considerados danosos ao erário público, são remetidos à Procuradoria Geral do Município (PGM), que adota as medidas judiciais cabíveis para combater a especulação imobiliária na localidade e garantir a devolução das residências comercializadas irregularmente. Na ocasião, seis ocorrências foram formalizadas pela Semasc à PGM, das quais quatro se transformaram em processos que estão em tramitação na Justiça.
As irregularidades também envolvem a entrega de mais de um imóvel a membros de uma só família, que agem de má fé, escondendo o grau de parentesco. Há casos em que irmãos, mãe e filho ou marido e mulher foram contemplados com duas casas populares, mas moram em uma única residência. O outro imóvel, desocupado, é colocado à venda.

A prefeitura também identificou problemas dando conta de situações de beneficiários que fracionam a composição familiar através de separações forjadas, filhos solteiros que dizem não morar com os pais, com o objetivo de vender, alugar ou ceder a outrem, impedindo que o poder público atenda a um maior número de famílias.

Providências – Em entrevista a uma emissora de rádio na manhã de ontem, o secretário adjunto de Comunicação Social da PMA, Elton Coelho, informou que a gestão municipal vem tomando as providências necessárias para coibir este tipo de prática criminosa que prejudica as famílias que realmente precisam de moradia.   

De acordo com denúncias atuais de alguns moradores existem beneficiários que estão vendendo os imóveis por R$ 10 mil a R$ 20 mil ou que trocaram seus imóveis no bairro 17 de Março sem a autorização nem o prévio conhecimento da Prefeitura de Aracaju.

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