A discussão sobre o porte e a posse de armas de fogo está no centro de vários debates na atualidade, principalmente após decisões recentes do governo federal que alteraram a legislação para ampliar o acesso a armas e munições.
Posse e porte de armas são duas coisas diferentes. A posse permite somente o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, enquanto que o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. Isto é, a pessoa pode até ter uma arma de sua propriedade, mas para utilizá-la fora dessas situações, é necessário estar apto a portá-la.
Após o Decreto 9.845/2019, profissionais com direito a porte de armas podem possuir até seis armas de fogo, antes eram quatro. O mesmo decreto aumenta para 60 a quantidade de armas que um atirador pode ter. Para os caçadores, ela subiu para 30. Além das munições, que podem chegar a 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido, sob a justificativa de que eles as utilizam em competições e atividades de caça.
Outra alteração realizada pelo Governo foi no Decreto 9847/2019, que estabelece, entre outras coisas, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas. Houve ainda um terceiro decreto, desclassificando alguns armamentos como armas de pressão como Produtos Controlados pelo Exército e regulamentando a atividade dos praticantes de tiro recreativo.
O professor Eduardo Pereira Santiago, do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit Sergipe), argumenta que, com exceção dos Estados Unidos da América do Norte, todas as grandes democracias ocidentais, incluindo-se a Inglaterra, Alemanha, França, Canadá, ou mesmo as principais nações democráticas do oriente, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia, dispõem de legislações extremamente restritivas em relação à posse e ao porte de armas de fogo por parte da população civil.
"É importante citar que o discurso armamentista parte de uma premissa falsa e equivocada de que ter uma arma ou estar portando-a, conferiria ao cidadão algum grau de segurança e autoproteção. A grande questão, até óbvia, pode-se dizer, é demonstrada pelos índices de assassinatos de policiais fora de serviço e, invariavelmente, armados", disse Santiago, que também é coronel da Polícia Militar de Sergipe.
