Prazo para contestar índices de ICMS acaba dia 2

Os gestores dos 75 municípios sergipanos têm até a próxima quinta, dia 02, para impugnar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados e os índices percentuais provisórios das quotas de ICMS para o ano de 2013. Os números foram estabelecidos através de ato deliberativo aprovado pelo pleno do TCE na sessão do dia 21 de junho e só poderão ser questionados caso seja devidamente comprovada alguma incorreção nas informações declaradas pelos contribuintes.

Os índices são provisórios, pois, pela legislação, os municípios têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, para apresentar recurso. "O Tribunal, os municípios e a própria Sefaz [Secretaria de Estado da Fazenda] se debruçarão a partir de agora tendo em vista o dia 31 de dezembro de 2012, que é o prazo limite para publicação do Índice Definitivo", colocou o conselheiro Carlos Pinna, vice-presidente do TCE/SE, ao relatar o ato deliberativo na sessão plenária.

Na oportunidade, ele observou que a Sefaz encaminhou as informações para o cálculo do índice com base no ano de  2011, esclarecendo que os dados referentes às empresas enquadradas no regime de arrecadação do Simples Nacional não estavam inclusos.

Ao dar cumprimento à sua função constitucional de efetuar os cálculos para definição das quotas pertencentes a cada município em 2013, o TCE utiliza como base os dados consolidados pela Secretaria de Estado da Fazenda, referentes às declarações de informações dos contribuintes nos exercícios de 2010 e 2011.