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Prefeito de Lagarto é condenado por improbidade


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Publicado em 29 de maio de 2012
Por Jornal Do Dia


O prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro, foi condenado por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ficou comprovado que ele cometeu diversas irregularidades no processo licitatório para locação de veículos de transporte escolar.
A sentença determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 20 vezes a remuneração percebida pelo prefeito à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Valmir Monteiro ainda poderá recorrer da decisão.
A Justiça Federal considerou que ficou comprovado que a licitação não foi divulgada adequadamente e os prazos foram exíguos, o que cerceou a competitividade, vulnerou a isonomia e afrontou a legalidade. Além disso, o edital da licitação não previa claramente quais eram as rotas que seriam percorridas pelo prestador do serviço, o que possibilitou a inclusão, posteriormente, de outras rotas.
Na execução do contrato, ficou comprovado também que não havia registros efetivos das quilometragens percorridas pelos veículos contratados. A prefeitura aceitou ainda que a empresa vencedora da licitação disponibilizasse veículos com mais de 10 anos de uso para fazer o transporte escolar do município, descumprindo um dos requisitos previstos no edital da licitação.

Defesa – Valmir se diz tranquilo avisando que já tratou com a assessoria sobre recurso da decisão, assim que tomou conhecimento da decisão do juiz federal, Fernando Escrivani.
Segundo Fabiano Feitosa, advogado do prefeito, decisão do próprio TCU, órgão responsável constitucionalmente pela fiscalização de verbas federais, constatou não haver ilegalidade no pagamento, o que contrapõe parte das alegações do MPF.

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