Terça, 25 De Junho De 2024
       
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Prefeito envia à Câmara PL que institui Plano para a 1ª Infância


Publicado em 29 de maio de 2024
Por Jornal Do Dia Se


O prefeito Edvaldo Nogueira assinou nesta terça-feira (28), o projeto de lei que institui o Plano Decenal para a Primeira Infância. O documento trata-se de um instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas do município voltadas para crianças com idade de 0 a seis 6 anos completos ou até 72 meses de vida. Através do Plano, a gestão municipal garante para as crianças o desenvolvimento integral nesta fase da vida, além de assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, através da definição de princípios, valores, eixos, metas e estratégias que guiam o documento. O projeto segue para apreciação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
“A elaboração desse Projeto de Lei contou com a participação dos nossos secretários e técnicos da Prefeitura, que trabalham para garantir os direitos de todos os cidadãos aracajuanos, sobretudo, das nossas crianças, que necessitam de uma atenção ainda mais especial. Esse Plano contempla eixos estratégicos que nos auxiliarão a estabelecer metas e complementar ações, a fim de garantir prioridade absoluta dos direitos dos nossos pequenos aracajuanos, regra prevista na Constituição Federal. Agora, o documento com todos os detalhes sobre o Plano será analisado pelos vereadores na Câmara. Isso demonstra o compromisso da gestão com a Primeira Infância, ao elaborarmos um Plano que segue todas as recomendações do Marco Legal de elaboração de Planos no município e que será de fundamental importância para a nossa cidade”, explicou o prefeito.
O Plano tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância e terá um prazo de 10 anos. O documento está respaldado em cinco eixos estratégicos. São eles: Educação, Cuidado e Direito ao Brincar; Saúde e Inclusão; Assistência Social, Segurança e Cidadania; Habitação, Ambiente Urbano, Cultura e Lazer; além de Gestão, Integração e Monitoramento. A elaboração do Plano contou ainda com a participação do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil.

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