A ausência do pagamento de contribuições devidas à Previdência Social também acarretará em restrições para a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos em Sergipe. Este é mais um item presente na Resolução nº. 295, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que proíbe despesa com festas onde for constatado o não pagamento de obrigações salariais.
"Considerar-se-á inadimplente, ainda, o ente que deixar de repassar à previdência social, no prazo e na forma legal, as contribuições devidas em razão de seus servidores", diz a Resolução em seu Artigo 1º, parágrafo segundo.
Aprovada pelo colegiado do TCE/SE e já válida para os próximos festejos juninos, a norma dá nova redação à Resolução nº. 280/2013, que previa a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública.
"A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direito ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça", especifica ainda o Artigo 1º.
Conforme o dispositivo legal, os municípios que realizarem eventos festivos com dinheiro público devem enviar uma série de demonstrativos ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até o último dia do mês subsequente ao da realização da festa.
Já o Artigo 7º da nova Resolução acrescenta que a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores implicará na rejeição das contas relativas ao período.
Agamenon diz que terceirização do Forró Caju tem falcatrua
O vereador Agamenon Sobral (PHS), em seu discurso ontem no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), criticou a exploração do Forró Caju, por parte da empresa Theo Produções e Eventos. De acordo com o parlamentar, que integra a bancada de apoio ao prefeito João Alves, é inadmissível uma empresa de grande porte não ter nenhum ônus enquanto os ambulantes que irão comercializar, no mesmo espaço, tenham que pagar taxas à Prefeitura de Aracaju.
"(O secretário de Comunicação) Carlos Batalha ontem fez uma explanação aqui, neste plenário, sobre o Forró Caju e me surpreendi quando ele disse que o empresário Theo Santana não pagou nada à Prefeitura para organizar o evento", afirmou. Agamenon revelou que achou estranho, pois em conversa com o empresário, ele o informou que pagou um R$ 1,2 milhão à Prefeitura de Aracaju.
"Enquanto os pequenos comerciantes que pretendem comercializar no mesmo espaço, precisam pagar uma taxa. Sabemos que o município vem passando por dificuldades financeiras e essa seria uma oportunidade de arrecadar fundos", justificou Agamenon.
Ele falou que deu entrada, através de ofício, no Ministério Público de Sergipe para que os representantes do órgão se posicionem sobre a situação. "Eu não aceito que seja feita dessa forma. Não é admissível que o município coloque suas empresas para trabalhar de graça para esse empresário que só está pensando em botar o dinheiro no bolso. Quero saber quais empresas participarão dessa licitação, porque isso me cheira a falcatrua", disse o parlamentar.
