Atendendo ao disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, e em acordo com a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Prefeitura de Pacatuba realizou na segunda-feira (22), a audiência pública para apresentação e discussão da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
"São leis e programas que têm uma correlação entre si e são de fundamental importância para a gestão. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantificados. Já a LDO explicita metas para cada ano, enquanto a LOA reserva recursos para sua execução", explica o prefeito de Pacatuba, Alexandre Martins (PSC).
Segundo José Gilson dos Santos, contabilista e gerente da CAT, empresa responsável pela gestão contábil do município, o PPA tem vigência de quatro anos e começa a valer no início no 2º ano de mandato. "Nele estão as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada", informa.
"Já a LDO vale por um ano. Seu conteúdo é composto pelas metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento Municipal, orientando a sua elaboração, além de alterações na legislação tributária; política e aplicação das agências financeiras de fomento", detalha.
A LOA também tem Vigência anual, sendo que ela fixa os recursos financeiros no Orçamento Fiscal, no de Seguridade Social e no de Investimentos das Estatais, além de viabilizar a execução orçamentária e financeira.
Todas as leis estão sendo amplamente discutidas com a comunidade para, em seguida, serem encaminhadas para apreciação e votação na Câmara Municipal. "Estamos fazendo tudo no prazo e de acordo com as exigências legais. Com isso, queremos garantir que as políticas públicas chegam à população, beneficiando, principalmente, aqueles que mais precisam da administração municipal", frisa o prefeito.
