Milton Alves Júnior
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A Prefeitura de Aracaju tem menos de 60 dias para exonerar 15 agentes da Guarda Municipal (GMA), com vínculo trabalhista em Cargos em Comissão. Conforme avaliação feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), através da juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível, estes profissionais estariam exercendo inconstitucionalmente o serviço público, além de ocupar vagas destinadas para cidadãos aprovados em concurso público. No documento encaminhado esta semana para o comando da GMA, a juíza ainda decidiu não acatar o pedido de indenização aos guardas afetados pela decisão judicial, além de ressaltar a obrigatoriedade de a prefeitura apenas compor o quadro de profissionais com servidores. CCs e terceirizados estão proibidos de vestir, em qualquer hipótese, a farda da Guarda Municipal.
De imediato, a medida que poderia até resultar em apoio dos servidores públicos, apresentou situação convencional revertida para o Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), e insatisfação por parte do comando operacional. Ao longo dos últimos anos é possível se deparar com movimentos sindicais exigindo a exoneração de Cargos em Comissão, e contratação de servidores através de concursos para estas mesmas vagas. Só que nesse caso, sindicato e governo municipal estão se unindo na luta por um só pleito: o arquivamento da determinação judicial expedida por Simone Fraga.
Na manhã de ontem publicamente o coronel Enilson Aragão, comandante da Guarda Municipal, destacou a importância dos 15 agentes para a GM. Diante da insatisfação coletiva, a própria administração pública municipal informou que, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, vai recorrer da decisão protocolada pelo TJ. Enilson parabenizou a postura da prefeitura e disse torcer para que o pedido seja revogado pela própria juíza. "Esses 15 comissionados tratam-se de profissionais extremamente capacitados para atuar conosco em prol da segurança pública e preservação do patrimônio público. São excelentes agentes que ajudaram a construir a nossa guarda e estão neste posto há 20 anos", esclareceu.
O coronel Enilson destacou que eles compõem a ‘tropa de elite’ da corporação selecionada para recepcionar, dialogar e treinar todos os novos servidores públicos que entraram na GM através de concurso. Segundo Enilson Aragão, seria um erro retirá-los dos respectivos vínculos. "A decisão da justiça foi apresentada, mas estamos recorrendo para mostrá-la o quanto eles são fundamentais para a nossa sociedade. A Procuradoria Geral trabalha para defender os interesses do município que resume na permanência dos guardas comissionados", pontuou o comandante.
A categoria representada pelo Sigma solicita que a juíza Simone Fraga possa reanalisar o processo e buscar contrapropostas que não resultem na exoneração dos colegas de farda. De acordo com Ricardo Silva, presidente sindical, é preciso analisar com cautela os fatos que englobam a presença destes 15 comissionados atuando em Aracaju como se fossem servidores concursados, mas ao mesmo tempo pressionar o prefeito João Alves para que o mesmo não permita que outros contratados através de nomeação em CC possam inflamar o problema. Apesar de apoiar a postura adotada pela Procuradoria Geral do Município, o Sindicato dos Guardas de Aracaju critica a administração feita por João Alves Filho.
"É evidente que o culpado dessa contrariedade é a prefeitura. O concurso público foi realizado e nenhum gestor se preocupou em incentivá-los, talvez, para participar da seleção. Na realidade a culpa não é só de João, mas também das sucessivas administrações que mantiveram este erro", declarou Ricardo Silva. Questionado quanto ao apoio apresentado pelo sindicato, o presidente concluiu dizendo: "São profissionais exemplares que deixando o cargo vão encontrar dificuldades devido à idade. Esperamos que a situação seja revertida, mas que a juíza não deixe de acionar a prefeitura".
