"A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe, com um aumento relevante de riscos". Foi o que declarou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, ao defender a total segurança, transparência e auditabilidade da urna eletrônica em uma audiência nesta quarta-feira (9) em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 135/20 e 125/11 que tratam, respectivamente, do voto impresso e da reforma eleitoral. O ministro abordou também o fenômeno da desinformação no processo eleitoral.
Barroso destacou o sucesso dos 25 anos da urna eletrônica, sem que qualquer indício de fraude contra o equipamento tenha sido documentado. O ministro lembrou que as urnas não são conectadas à internet ou a qualquer outra rede, o que fortalece a segurança contra ataques externos de hackers. As urnas começaram a ser utilizadas nas Eleições Municipais de 1996. Em 2000, todos os eleitores já votavam pelo equipamento.
O presidente do TSE salientou aos parlamentares os problemas associados ao retrocesso ao voto impresso, como o alto custo (R$ 2 bilhões) para a adoção, o perigo de quebra do sigilo do voto e os riscos de fraude e de extrema judicialização do resultado das eleições pelos candidatos derrotados. Ele lembrou que na última eleição houve mais de 400 mil candidaturas. Barroso destacou, ainda, dificuldades de ordem administrativa, como o preparo de uma licitação complexa no TSE para a compra de equipamentos, caso o voto impresso seja efetivado.
"Dois bilhões de reais faz muita diferença. Eu só gostaria de lembrar que nós não realizamos o censo demográfico por falta de dinheiro, e que as Forças Armadas não puderam ajudar em uma operação que eu mesmo determinei para proteger comunidades indígenas e garimpeiros em um conflito porque disseram que não tinha recursos. Portanto, essa talvez não seja a melhor alocação de recursos no momento", disse ele.
O ministro lembrou que, nas eleições gerais de 2002, o voto impresso foi implantado em determinado percentual de urnas, com resultados nada animadores. De acordo com o relatório produzido pelo TSE na época, a experiência ocasionou diversos problemas durante a votação. "A conclusão foi a de que não agregou qualquer componente de segurança e trouxe riscos variados", informou.
No entanto, Barroso assinalou que o Congresso Nacional é o local apropriado para fazer esse debate, que envolve o voto, um dos fundamentos da cidadania. "Essa é uma decisão política. Se o Congresso Nacional decidir que tem que ter voto impresso, e o STF validar, vai ter voto impresso. Mas vai piorar. A vida vai ficar bem pior. Aliás, a vida vai ficar parecida com o que era antes. Creiam em mim", advertiu.
O presidente do TSE compareceu à comissão geral, que foi conduzida pela presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), atendendo a convites das comissões que discutem as PECs e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Na audiência, deputados falaram e fizeram perguntas sobre os temas. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC nº 135/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), foi instalada em 13 de maio.
Auditoria
O presidente do TSE mencionou, pelo menos, dez momentos do processo eleitoral em que os componentes das urnas são auditados: na abertura dos programas e do código-fonte; durante o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS); na assinatura digital dos sistemas; na cerimônia de lacração e inseminação das urnas; na extração da chama "zerésima" do equipamento; na emissão do boletim de urna (BU); durante o Teste de Integridade; e no Registro Digital do Voto (RDV), entre outros.
Paradoxos
Luís Barroso citou três paradoxos que depõem contra a adoção do voto impresso e revelam a robustez da urna eletrônica: O primeiro, é que para confiar no voto impresso é preciso confiar na urna eletrônica, "porque o voto impresso vai ser produto da urna eletrônica". "Esse é um paradoxo difícil de superar". O segundo é que a impressão do voto vai diminuir a segurança da votação, pois "vai se criar um mecanismo de auditoria, que é o voto impresso, que é menos seguro do que o objeto da auditoria, que é o voto eletrônico". O terceiro paradoxo citado por Barroso ocorreria em uma eventual divergência na contagem do voto eletrônico e do impresso. "Como é que se faz essa reconciliação?".
Novos cargos
Foi aprovado, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria 150 cargos da carreira de guarda de segurança do sistema prisional (polícia penal). O Governo explicou, em mensagem anexa ao PLC, que o número de servidores está aquém da necessidade. A Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (SEJUC) informou que mantém um efetivo de 613 guardas e agentes em seus quadros. O Sistema de Administração Prisional (SAP) identificou que Sergipe mantém uma população carcerária de 5.325 internos, distribuídos nas nove unidades penitenciárias do estado.
Agricultura
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) destacou ontem uma carta aberta divulgada pelo Movimento e Organizações Sociais composta por 20 entidades ligadas à agricultura familiar. A carta destinada ao Governo de Sergipe fala sobre o Programa Estadual de Distribuição de Sementes. A ação tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar em Sergipe que sofreu uma forte crise durante o período da pandemia da Covid-19.O parlamentar reforça que a falta de realização do programa Estadual de Distribuição de Sementes tem gerado insegurança alimentar para os pequenos agricultores.
Sem diálogo
De acordo com Iran, as entidades denunciam a falta de diálogo com o Governo do Estado. "Apesar de reuniões com alguns órgãos ligados ao Governo Estadual, os movimentos desejam dialogar diretamente com o governador Belivaldo Chagas. Além disso, eles também denunciam que o projeto de Distribuição de Sementes, existente há mais de 20 anos no estado de Sergipe, não está sendo realizado há alguns meses", disse o parlamentar.
Leitos de UTI
A deputada Maria Mendonça (PSDB) ratificou o seu apelo ao governador Belivaldo Chagas para que garanta a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Hospital Regional Doutor Pedro Garcia Moreno Filho, localizado em Itabaiana. "O nosso município é um dos mais populosos do Estado, mas não temos, sequer, um leito de UTI para pacientes infectados pela Covid. Os itabaianenses continuam sendo infectados e estão largados à própria sorte. Mais uma vez afirmo: é hora de unirmos forças, pois todas as vidas importam e precisam ser salvas", defendeu, em pronunciamento na Alese.
Condenação
O ex-prefeito de Canindé do São Francisco, Heleno Silva (Republicanos), foi condenado em primeira instância por crime de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público de Sergipe. O juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa determinou, em sentença na segunda-feira (7), que ele ressarcisse aos cofres públicos o dano causado, devidamente atualizado (até setembro de 2016 o valor era em torno de R$ 28 milhões); pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano; não poder contratar com o poder público por cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Recurso
O ex-deputado Heleno Silva disse que ainda não foi citado pela justiça, quando for vai recorrer e que está confiante e que manterá o mesmo ritmo de trabalho e agenda. "Continuarei visitando os municípios sergipanos, ouvindo a população e, em Brasília, lutando para garantir benefícios para Sergipe, como tenho feito, mesmo sem mandato", afirma.
Polícia unida
A primeira assembleia geral unificada entre as categorias que compõem o Movimento Polícia Unida será no dia 1º de julho. O agendamento ocorreu na reunião da noite desta terça-feira (9), na sede da Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise), com a presença dos diretores das nove entidades que compõem o movimento avaliando e decidindo ações para a campanha em prol do adicional de periculosidade.
Outra dimensão
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), Adriano Bandeira, faz questão de lembrar da importância desta união e da participação das diretorias para a agregação dos demais colegas nos próximos dias. "É o momento de darmos um passo à frente. Esperamos que haja uma participação marcante dos colegas policiais e bombeiros sergipanos, pois a partir de então nosso movimento tomará uma outra dimensão, cujo resultado não poderá ser outro senão a conquista do objetivo coletivo", enfatiza.
Desistência
Poucos dias após entrarem no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o "orçamento paralelo" do governo Bolsonaro, PSB e Cidadania desistiram dos processos. Ambas as desistências foram comunicadas à ministra Rosa Weber no final da manhã desta quarta-feira (9), com menos de uma hora de diferença entre si.
Explicações
O ex-deputado Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania, afirmou ao UOL que a ação foi retirada após pedido dos próprios parlamentares da sigla. "A bancada tinha votado favoravelmente à legislação, tal como está, e pediu para que nós retirássemos", justificou. "A bancada é unida e, por ter votado a favor desse orçamento, achou que seria uma contradição prosseguir com o processo", complementou Freire.
Deixa o partido
Em decorrência da desistência, o senador Alessandro Vieira, líder no partido, anunciou sua desfiliação do Cidadania. "Evidentemente respeito a decisão, mas discordo frontalmente. Um partido decidir não impetrar uma ação é natural. Desistir de uma ação perante o Supremo, na minha opinião, não é natural", disse o senador, em nota.
Consequências
A decisão de Alessandro Vieira deve provocar uma debandada no Cidadania em Sergipe. O partido possui os deputados estaduais Georgeo Passos, Dr. Samuel e Kitty Lima, os vereadores de Aracaju Sheyla Galba e Ricardo Marques. E teve como candidata a prefeita de Aracaju a delegada Danielle Garcia, que chegou ao segundo turno, e já anunciou que pretende disputar mandato em 2022.
Com agências
