A Prefeitura de Aracaju decidiu se antecipar à decisão que seria tomada hoje pelo Tribunal de Contas do Estado e anunciou a revogação da licitação para registro de preços das empresas interessadas na implantação da fiscalização eletrônica do trânsito na capital. A comunicação foi feita no final da tarde de ontem pelo secretário municipal de Planejamento, Igor Leonardo Moraes Albuquerque, em ofício encaminhado ao conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, relator do processo, que já havia concluído o voto.
No ofício, o secretário informa que a Prefeitura de Aracaju decidiu revogar o edital para realizar as adequações sugeridas pelo TCE ao projeto básico de edital. Com a decisão, o relator deverá fazer hoje apenas um comunicado ao plenário e vai aguardar a nova licitação.
O voto do relator que seria apresentado hoje, já levaria em consideração a defesa preliminar dos gestores diante das denúncias das empresas que alegam falhas no edital e pedem, além da suspensão liminar, o reconhecimento das ilegalidades e determinação da correção e republicação do edital licitatório.
Os protocolos decorrentes das denúncias foram autuados no Pleno do último dia 06. Na ocasião, o relator entendeu ser mais prudente ouvir os gestores antes de emitir posição sobre o pleito liminar – entendimento acatado pelo colegiado.
Entre os questionamentos colocados pelas empresas que se sentiram prejudicadas, está a opção pela modalidade Pregão, pois, segundo os denunciantes, não se trata de serviços e bens de ordem comum e sim objeto que busca a solução, implantação e operação de equipamentos que necessitam de integração sistêmica e complexa.
Outro ponto questionado é "o agrupamento supostamente ilógico de sistemas/equipamentos em um mesmo lote". As denunciantes afirmam ainda que a divisão de uma licitação desse tipo deveria permitir que empresas especializadas em cada área participassem do certame.
Também apura – Ontem, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Aracaju informou que também está apurando, por meio do procedimento administrativo nº 17.14.01.0013, a licitação para contratação da empresa que fornecerá produtos e serviços para a fiscalização eletrônica (os "pardais") do trânsito da Capital.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Renê Antonio Erba, diversas informações já foram requisitadas à Prefeitura de Aracaju e outras foram fornecidas pela empresa que protocolou o pedido de providências junto ao Ministério Público.
Para a coleta de dados e mais informações sobre o processo licitatório, o promotor de Justiça agendou audiência pública para o próximo dia 26, às 11 horas, na sede do MP. Irão participar da reunião, a empresa reclamante, a Prefeitura de Aracaju, a SMTT e demais interessados.
