Monique Oliveira
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Os professores da rede estadual de ensino estão comemorando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os estados e municípios devem cumprir integralmente o valor estabelecido pela Lei do Piso Nacional do Magistério na forma de vencimento inicial da carreira e pagar retroativo a abril de 2011.
Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese), Lúcia Barroso, a determinação do STF confirma a tese da categoria de que a Lei Complementar 213/2011 é inconstitucional, pois desvinculou o Nível Médio do quadro permanente do magistério, deixando os demais níveis sem referência para o reajuste do piso e à mercê do gestor de plantão para dar o reajuste que o convier. Outro prejuízo provocado pela lei é a extinção da progressão horizontal para os educadores de Nível Médio, o professor com três ou 30 anos de carreira tem o mesmo vencimento inicial.
"O Estado, a partir da Lei 213 tirou o professor de nível médio do quadro permanente e criou outro, ou seja, o quadro permanente em extinção para pagar o piso apenas ao nível médio e acabou com a carreira dos demais", afirmou a professora, destacando que essa é mais uma conquista dos professores brasileiros.
"Quem não pagou tem que pagar, e agora retroativo. O pagamento é no vencimento e garante a carreira dos professores", completou a educadora, acrescentando que em reunião com um dos representantes do Governo de Sergipe, José Francisco dos Santos, foi entregue a pauta de reivindicação da categoria, a qual consta que o gestor estadual apresente uma proposta para pagar o reajuste também aos demais níveis.
Dos 75 municípios sergipanos, apenas 14 cumprem a Lei do Magistério (Canindé do São Francisco, Monte Alegre, Nossa Senhora Aparecida, Poço Redondo, Porto da Folha, Telha, São Francisco, Neópolis, Poço Verde, Santa Luzia do Itanhy, Capela, Carmópolis, Rosário do Catete e Santo Amaro das Brotas).
"O reajuste de 2013 (7,9%) é pago desde janeiro por Canindé do São Francisco. As demais cidades vão pagar fevereiro, mas garantiram o retroativo de janeiro".
O representante do Governo de Sergipe, Givaldo Ricardo, rebateu as críticas do magistério e afirmou que o Piso Nacional vem sendo pago desde 2009 aos professores de nível médio e que a decisão do STF não interfere em nada, pois tem como base alguns estados brasileiros que entraram com o pedido de inconstitucionalidade no STF, logo após a aprovação da Lei.
"Sergipe paga desde 2009, e isso significa que nenhum professor recebe como vencimento básico menos de R$ 1.451,00. Aqui no estado os professores recebem em média de R$ 3 mil, chegando a aproximadamente R$ 6 mil", ressaltou Givaldo Ricardo, acrescentando que para o reajuste de 2013, o Governo de Sergipe deve iniciar o pagamento em breve e retroativo a janeiro.
STF – A votação do Supremo Tribunal Federal elimina qualquer dúvida e todos os artifícios que os governadores tentaram até hoje para não cumprir a lei. Em suma, a decisão do STF não deixa mais nenhuma desculpa para o descumprimento da lei em todo o país. Todo estado e município que, a partir de abril de 2011, não pagou o vencimento do Piso na carreira, poderá sofrer recursos judiciais para o pagamento retroativo de 2011 até o presente. Os gestores que deixaram de pagar o valor nominal do piso definido para os anos de 2009 e 2010 também poderão sofrer ações judiciais, uma vez que deveriam ter o valor integral ainda que em forma de complemento.
