A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.
Na comissão especial, o texto-base recebeu ontem de manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.
O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. "Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas", afirmou.
O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.
No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.
Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. "Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual", disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.
A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. "Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos", justificou.
Fake news
Do governador Belivaldo Chagas, nas redes sociais: "Não caia neste jogo sujo das fake news! Por pura politicagem ou por não ter o que fazer, resolveram espalhar esta foto na internet da Copa de 2018, quando eu me reuni na casa do meu amigo Jerônimo Reis, em Lagarto, como se eu estivesse aglomerando e sem máscara para assistir o último jogo do Brasil, na sexta-feira passada. Fiquei feliz que a seleção ganhou do Equador, mas nem a partida eu assisti, só soube depois o resultado. Continuamos num dos momentos mais críticos da pandemia em todo o país e por isso peço a todos que, além de continuar seguindo todos os protocolos necessários para evitar a disseminação da Covid-19, evitem compartilhar este tipo de mentira deslavada, que acaba por desestimular a população em manter-se segura".
Radares
Foi aprovado por maioria (11 votos favoráveis e 6 votos contrários), na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe desta terça-feira, 8, o veto total do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 280/2020. De autoria do deputado Gilmar Carvalho (PSC), o PL trata da obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar no site institucional do Governo de Sergipe, a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade no estado.
Arcaico
Ao defender o projeto, Gilmar Carvalho afirmou que o governador Belivaldo Chagas propôs o veto ao projeto que havia sido aprovado pelos demais parlamentares. "Ele está vetando um projeto votado pela Assembleia Legislativa. Ou os projetos aprovados aqui não valem nada? Sei que não existem radares nas rodovias estaduais, mas se o Estado instalar um dia? Na Procuradoria, há o equívoco de que o parlamento estadual não pode legislar sobre o trânsito, só o Supremo Federal. Esse é um entendimento antigo, arcaico. Temos a evolução do planeta. As turmas e os ministros mudam e existem outras interpretações", destaca.
Maioria
Gilmar acrescentou que no parlamento estadual, ninguém é obrigado a pensar igual, mas é obrigado a respeitar o pensar e o agir dos demais colegas. "Se é pra vetar porque o governo tem maioria, é bom deixar claro que foi essa maioria que aprovou o projeto que o governo quer vetar. A maioria governista na Assembleia Legislativa está rejeitando um projeto que ela mesmo aprovou. Cadê o entendimento do voto que deram? O veto aprovado não foi ao projeto do deputado Gilmar Carvalho, mas de um projeto que essa Casa aprovou", reitera desafiando a Procuradoria do Estado de Sergipe a mostrar decisões mais recentes do Supremo sobre o assunto.
Emendas
O partido político Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 850), com pedido de liminar, para suspender a execução de verbas orçamentárias originárias de emendas do relator-geral da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O partido afirma que a indicação dessas emendas estaria ocorrendo sem a identificação do parlamentar ou outra autoridade autora do pedido. O partido pede que a execução dessas verbas fique suspensa até a edição de norma legal ou administrativa que preveja a transparência em relação às intervenções de agentes públicos e de terceiros e a observância de critérios objetivos e impessoais de distribuição de recursos para a execução das políticas públicas.
Arbitrária
Segundo o Cidadania, essa modalidade de indicação de recursos, em vez de atender a interesses públicos, atenderia a interesses individuais de parlamentares, contrariando os preceitos fundamentais da impessoalidade e da eficiência. O partido alega que a indicação direta de beneficiários por parlamentares individuais, sem que as alocações de recursos estejam embasadas em critérios legais ou técnicos relacionados aos objetivos legítimos de cada política pública a que deveria servir a despesa, é arbitrária e contrária à técnica orçamentária.
Audiência
O prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, participou de uma reunião com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda. No encontro, do qual também participaram outros dirigentes da FNP, foram apresentadas as pautas prioritárias deliberadas durante a 80ª Reunião Geral da entidade. Na avaliação de Edvaldo, "a reunião foi um marco na relação da Frente Nacional de Prefeitos com o governo federal". Entre outras demandas, o gestor pleiteou por mais recursos aos municípios, especialmente para a Saúde e o Transporte Público.
Aliança
Aliança que iniciou nas eleições municipais em 2020 entre o Partido Trabalhista Brasileiro, Patriota e Partido da Mobilização Nacional, na qual elegeram dois vereadores na capital, permanecerá em 2022. A decisão foi tomada em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), com os presidentes estaduais dos partidos, Rodrigo Valadares (PTB), Uezer Mota (Patriota) e Cézar Cardoso (PMN).
Majoritários
Buscando fortalecimento, os partidos pretendem construir uma chapa majoritária no Estado, como ressaltou Rodrigo Valadares em suas redes sociais. "Fechamos o entendimento que os três partidos caminharão juntos para as eleições de 2022, fortalecendo suas chapas proporcionais e buscando a construção da Chapa Majoritária".
Direitistas
O parlamentar relembrou ainda que não é a primeira vez que o PTB, Patriota e PMN se unem. Na última eleição para prefeitura de Aracaju, os partidos estiveram juntos.. "Essa parceria, que iniciou-se em 2020, onde tive a honra de tê-los em nosso palanque para a Prefeitura de Aracaju, se fortalece ainda mais para 22". A união direitista em Sergipe objetiva vencer a força esquerdista que há anos domina praticamente toda a política no Estado e, com a possível chegada do presidente Jair Bolsonaro a um desses partidos, retifica ainda mais essa força.
Candidato
A direção nacional do PT confirmou ontem que o senador Rogério Carvalho deverá ser candidato a governador de Sergipe em 2022, mesmo com a candidatura do ex-presidente Lula. A direção disse que o partido vai priorizar alianças, mas além de Rogério deve apresentar candidatos a governador em São Paulo (Fernando Haddad), Bahia (Jaques Wagner), Piauí (Rafael Fonteles), Espírito Santo (Fabiano Contarato, caso se filie ao PT) e Rio Grande do Norte Fátima Bezerra, candidata à reeleição).
Ética
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou que apresentará uma representação ao Conselho de Ética do Senado contra o senador Luis Carlos Heinze, que vem desmoralizando a CPI da Covid com tentativas de blindar o governo federal. Alessandro cita a "desinformação" difundida pelo senador e reforça: "Já são 474.614 mortos". Durante a sessão desta terça-feira (8) com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, Heinze disse que "alguém tem segundas intenções" na questão da vacinação. "A questão das vacinas é um mercado trilionário. Isso vai ser demonstrado nesse caso Fauci nos Estados Unidos. Alguém tem segundas intenções nessa questão. Ideologia e muito dinheiro por cima desta questão", disse o senador.
Protesto
No próximo dia 19 de junho, a Campanha Nacional Fora Bolsonaro realiza nova manifestação para exigir o afastamento do atual presidente. A mobilização #19JForaBolsonaro também exige vacina para todas pelo SUS e auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia, entre outras reivindicações. A decisão foi tomada em reunião da comissão da Campanha Nacional Fora Bolsonaro realizada nesta semana, com participação da Frente Brasil Popular, da Frente do Povo Sem Medo, partidos de esquerda, centrais sindicais, Coalização Negra por Direitos, UNE, UBES, CMP, MTST, MST, Fórum Nacional de ONGs e diversas organizações populares.
4ª Plenária
A Campanha Nacional Fora Bolsonaro é a iniciativa que se reúne há cerca de um ano e meio e que protocolou pedido de impeachment do atual presidente da República por iniciativa dos movimentos sociais. Os atos também mobilizarão contra os cortes na educação, as lutas do povo negro contra a violência e o racismo, a luta em defesa do serviços públicos, contra a reforma administrativa e as privatizações e por soberania. A Campanha realizará, como parte do processo de organização e mobilização, a 4ª Plenária Nacional de Organização das lutas populares na quinta-feira, 10 de junho, às 18h.
Com agências
