Posse TRE
O advogado Cristiano César Braga de Aragão Cabral tomou posse ontem como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Devido à pandemia, o ato foi restrito e realizado no gabinete do presidente do TRE, desembargador Roberto Porto. Também estiveram presentes, Manoel Cabral Machado Neto, Procurador Geral de Justiça, Inácio Kraus, presidente da OAB-SE e o advogado Guilherme Pinheiro.
Publicada lei que viabiliza a privatização da Eletrobras
O Diário Oficial da União (DOU) pu blicou nesta terça-feira (13) a lei 14.182, de 2021, que trata do processo de privatização da Eletrobras. O texto é resultante do projeto de conversão da MP 1.031/2021 aprovado pelo Senado em maio.
O modelo de desestatização escolhido prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação do governo, o que vai resultar na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União, e na remessa dos valores adquiridos diretamente para o caixa da empresa. A União receberá bônus pelas outorgas das concessões de geração da Eletrobras.
Apesar de perder o controle majoritário da Eletrobras, a União terá uma ação de classe especial (golden share). Os acionistas até poderão ter mais que 10% do capital social/votante, mas não poderão exercer poder de voto acima de 10% do capital votante. A golden share dá poder de veto para a União evitar eventual mudança da regra.
Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.
O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos na lei, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Caberá agora ao Parlamento analisar os vetos.
Bolsonaro vetou a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Neste caso, Bolsonaro alega que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o chefe do Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.
Outro item vetado foi a realocação de populações na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 quilovolts (Kv). Para o governo, a medida prejudica o programa Casa Verde e Amarela. Ao não mencionar a renda das famílias a serem realocadas, afirma o Executivo, o texto fere outra premissa do programa de habitação popular, que é o atendimento a famílias de baixa renda.
O presidente ainda vetou o impedimento para que um indicado à direção do Operador Nacional do Sistema (ONS) só possa assumir o cargo após sabatina e aprovação pelo Senado. Para o governo, o ONS é um órgão de direito privado e não deve passar por este tipo de sabatina. De acordo com Bolsonaro, a interpretação já conta com jurisprudência no STF, e interferências deste tipo podem prejudicar a gestão do operador. "A governança do setor elétrico deve ser pautada exclusivamente por critérios técnicos, visando estimular a competitividade do mercado", alega.
Crédito
Micro e pequenos empresários sergipanos podem obter crédito no Banese através do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo governo Federal por meio da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Os interessados devem procurar uma agência Banese ou o seu gerente de relacionamento.
Até 150 mil
A linha de crédito é destinada a microempresas que tiveram receita bruta de até R$ 360 mil em 2020, e a empresas de pequeno porte que alcançaram até R$ 4,8 milhões no mesmo ano. Os interessados podem solicitar o valor correspondente a até 30% da receita bruta empresarial, com um limite máximo de R$ 150 mil por CNPJ. O micro e pequeno empresário terá 48 meses para quitar o contrato e até 11 meses de carência, inclusos no prazo para iniciar o pagamento das parcelas.
Volta gradual
Com todo o seu corpo funcional ainda atuando de forma online, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) já programa uma volta parcial às atividades presenciais para o próximo dia 19, mas apenas com aqueles profissionais que já receberam a segunda dose da vacina e sendo observado o período necessário para o alcance da imunidade. "Embora o teletrabalho tenha nos proporcionado uma grata surpresa em termos de produtividade, nossa ideia é termos essa volta gradual, iniciando a partir da semana que vem, com um percentual reduzido de servidores, todos já vacinados", destaca o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.
Calamidade
Os deputados aprovaram na sessão mista desta terça-feira, mais cinco Projetos de Decretos de Calamidade Pública de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe. As solicitações foram feitas pelas prefeituras de Canhoba, Itabi, Neópolis, Nossa Senhora Aparecida e Lagarto.
Sem licitação
Com a aprovação da Calamidade Pública, os gestores ficam liberados do cumprimento de algumas medidas a exemplo da contratação de serviços sem licitação, além de poderem adiar o pagamento das dívidas públicas até que possam equilibrar as finanças no prazo determinado nos decretos, que geralmente se encerram no último dia do ano. Durante o período em que vigorar os decretos (180 dias), as administrações municipais devem ser acompanhadas pelos vereadores.
Municípios
Além dos decretos aprovados nesta terça-feira para os municípios de Canhoba, Itabi, Neópolis, Nossa Senhora Aparecida e Lagarto, a Alese já aprovou o pedido de reconhecimento de Calamidade Pública para os municípios de Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba; Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu; Aracaju, Nossa Senhora de Lourdes, Laranjeiras, Cedro de São João, Campo do Brito, Cristinápolis, Macambira, Nossa Senhora da Glória, Capela, São Cristóvão e Japaratuba; além dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Simão Dias, Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha; Indiaroba, Riachão do Dantas, Santa Luzia do Itanhy e Umbaúba; Salgado, Pinhão, Arauá e Itabaiana; Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba.
Professor
A vereadora Professora Ângela Melo (PT) apresentou uma emenda para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2022 "inclua o valor necessário para realizar o pagamento da correção anual do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério do Município de Aracaju". Instrumento em que são traçadas as prioridades, diretrizes e metas da administração pública para o próximo ano, a LDO terá suas emendas discutidas pelos parlamentares nesta quarta-feira, 14/07. Instituído pela Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da educação básica é um dos mecanismos de valorização da categoria.
Curado
O prefeito de Rosário do Catete, Antônio César Correia Diniz de Resende, 53 anos, recebeu alta hospitalar nesta terça-feira (13), após 73 dias de internação em decorrência das complicações provocadas pelo novo coronavírus (Covid-19). O gestor estava internado em um hospital da capital sergipana, Aracaju, e chegou a ocupar uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O prefeito interino Magno Monteiro, vereadores, secretários municipais, familiares e amigos recepcionaram o prefeito César Resende após receber alta hospitalar.
Desemprego
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, revelou que, na segunda quinzena de junho deste ano, 1.536 trabalhadores solicitaram o seguro-desemprego em Sergipe. Com os valores da segunda quinzena, o mês de junho totalizou 3.174 requerimentos.
Serviços
Em termos relativos, houve recuo de 29,9% no quantitativo de requerentes em relação a junho do ano passado, quando foram registradas 4.525 solicitações. Já na comparação com maio de 2021, observou-se redução de 13,8%. A análise dos dados revelou ainda que os pedidos se concentraram principalmente no setor de serviços (1.203 requerentes ou 37,9% do total), seguido do Comércio, com 28,1% (892 requerentes), da Construção, com 15,1% (479 requerentes), da Indústria, com 14,0% do total de solicitações (444 requerentes) e da Agropecuária, com 4,9% (155 requerentes).
Fora Bolsonaro
Reunida nesta segunda-feira (12), representantes da Campanha Nacional Fora Bolsonaro aprovaram nota e reafirmaram a convocação de novos protestos no próximo dia 24 de julho. Além de exigir o impeachment, as manifestações devem manter as bandeiras de maior agilidade na vacinação contra a covid-19, auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia e respeito aos direitos dos povos indígenas.
A campanha
A Campanha, criada em junho de 2020, congrega a Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo, as Centrais sindicais, partidos políticos de oposição (PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PSTU, PCB, PCO e UP) e organizações e articulações da sociedade civil. Responsável por inúmeras iniciativas de denúncia e luta contra o governo Bolsonaro, ela é a responsável pela convocação dos protestos realizados nos dias 29 de maio, 19 de junho e 3 de julho em todo o Brasil.
Câncer
Defensora de um tratamento digno para os pacientes oncológicos, a vereadora Sheyla Galba voltou a cobrar, nesta terça-feira, 13, em discurso na Câmara Municipal de Aracaju, a construção do Hospital do Câncer de Sergipe. A parlamentar lembrou as várias ordens de serviço assinadas para a realização da obra, que segue apenas na terraplanagem.
Demora
A vereadora relembrou que há alguns anos chegou a acompanhar a assinatura de uma ordem de serviço para a construção do Hospital do Câncer, mas não houve avanço. "O que chamo de política de pão e circo. Montaram uma estrutura enorme, assinaram o documento, iniciaram a terraplanagem, mas pararam por aí. Quero saber quando é que esse hospital vai sair do aterro. São mais de R$ 100 milhões que estão nos cofres destinados pelo Governo Federal para a obra", salientou.
Com agências
