A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou nesta terça-feira (4), os Projetos de Lei nº 108/2023, nº 109/2023, nº 110/2023 e nº 112/2023, de autoria do Poder Executivo. As propostas fazem parte do pacote de 11 projetos entregues à Casa pelo governador Fábio Mitidieri, no dia 30 de março, e integram o conjunto de ações do governo do Estado denominado Programa Sergipano de Desenvolvimento Social e Econômico (Desenvolve Sergipe).
O Projeto de Lei nº 108/2023, aprovado por maioria, autoriza a criação da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), que tem a finalidade de impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe, conforme planejamento estratégico do governo. A agência será vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e terá pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista, regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações, por estatuto próprio e legislação específica. O Estado de Sergipe irá participar na qualidade de acionista controlador, devendo ser assegurado, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Assembleia-Geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
O segundo PL, o nº 109/2023, aprovado por unanimidade, estabelece a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
Quatro projetos do Governo de Sergipe são aprovados na Alese
