O parecer sobre a Proposta de Emen da à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa foi lido ontem (1°) na comissão especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a análise e votação do texto. Com isso, a expectativa é de que a votação no colegiado ocorra entre os dias 14 e 15 de setembro.
O parecer, apresentado anteontem (31) pelo relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade dos servidores públicos, o chamado regime jurídico único. O texto prevê ainda que o acesso ao serviço público se dará por concurso, mas manteve a previsão de prestação de serviços por meio de contrato temporário.
No caso do concurso público, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com uma avaliação a cada seis meses, ao longo dos três anos, totalizando seis avaliações.
"A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam inúmeros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores", defendeu Maia. "O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista", argumentou.
O projeto original, encaminhado pelo governo no ano passado, acabava com a estabilidade em grande parte dos cargos e reduzia o número de carreiras. A proposta também proibia progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e criava mais restrições para acesso ao serviço público.
Para o relator, manter a proposta do governo seria fazer uma "ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988" e a administração pública teria que recomeçar do zero.
"O resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública. Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta", afirmou Maia.
Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu, totalmente, sete delas e, parcialmente, 20. O parecer do relator prevê a possibilidade de demissão dos servidores com a comprovação de insuficiência de desempenho, após avaliação que deverá ser realizada a cada 12 meses e contará com a participação do usuário do serviço público.
Serão submetidos a procedimento de desligamento os servidores que obtiverem resultado insuficiente três vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas. Já os contratos temporários podem durar até dez anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.
O texto também abre a possibilidade para a redução de jornada e de salários dos servidores em até 25%. Nesse caso, o texto diz que os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.
Entre as categorias elencadas como carreiras de estado estão as relacionadas à segurança pública, à diplomacia, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo e à atuação institucional do Ministério Público. Essas categorias, também conseguiram assegurar, no parecer, garantias adicionais em caso de processo administrativo aberto por desempenho insuficiente.
Trabalhista
A Medida Provisória (MP) nº 1045 que mexe com diversos direitos trabalhistas, acabando até com as férias, o 13º salário, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a obrigação da empresa pagar ao menos o salário mínimo (R$ 1.100) foi rejeitada ontem à noite pelo Senado Federal e agora será arquivada. Os senadores Rogério Carvalho (PT) e Alessandro Veira (Cidadania) votaram contra.
Criação de partido
Na sessão administrativa desta terça-feira (31), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter o apoiamento necessário de eleitoras e eleitores para a sua criação. A medida cumpre determinação da própria Corte Eleitoral, que já admitiu, em análise de consulta pelo Plenário, a possibilidade do uso de assinaturas digitais por partido em formação para demonstrar o devido apoio de parcela do eleitorado à instituição da nova legenda.
Mecanismos
A resolução aprovada estabelece dois mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para cumprir a decisão do TSE, e que se encontram em fase de desenvolvimento. Ainda este ano estará disponível o uso de assinaturas eletrônicas por meio da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Posteriormente, será possível gerar no aplicativo e-Título um código próprio para atender a esse mesmo objetivo. Essa medida pretende ampliar o uso das assinaturas digitais, considerando que o aplicativo já foi baixado por mais de 20,5 milhões de pessoas.
Código Eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O texto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A previsão dos partidos é votar a matéria nesta quinta-feira (2), para que depois o Senado também possa analisar o texto a tempo de valer para as próximas eleições. Para que isso aconteça, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito.
900 artigos
Com cerca de 900 artigos, o projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos.Entre outros pontos, o texto prevê a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e ao marco regulatório da internet.
Inovação
Uma das inovações é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.
Feriadão
O Poder Judiciário no âmbito federal já decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira, 6 de setembro. O mesmo deve ocorrer também no Tribunal de Justiça do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público. O governador Belivaldo Chagas e o prefeito Edvaldo Nogueira só devem decidir na sexta-feira.
Paulo Freire
As comemorações pelo Centenário de Paulo Freire na Assembleia Legislativa de Sergipe terão início nesta quinta-feira, com a conferência ‘A Atualidade do Pensamento de Paulo Freire no século XXI’, com o Prof. Dr. jornalista Cristian Góes, da Universidade Federal de Sergipe. A partir das 10h30, com transmissão ao vivo pela TV e canal da Assembleia no YouTube. O "Ano Cultural Educador Paulo Freire" foi instituído pela Lei Estadual n° 8.779/20, do deputado estadual Iran Barbosa (PT).
Rosário
Nesta quarta-feira, Antônio César Correia Diniz de Resende reassumiu o cargo de prefeito de Rosário do Catete, após mais de 100 dias afastado para tratamento de saúde. O gestor ficou 73 dias internado em decorrência das complicações provocadas pelo novo coronavírus (Covid-19), chegando a ficar na UTI, em Aracaju. Desde o dia 12 de maio, Rosário do Catete está sendo administrada interinamente pelo vice-prefeito, o empresário Magno Viana Monteiro dos Santos (Republicanos). O comerciante César Resende (PDT) foi eleito para o cargo de prefeito no último pleito, em 2020, com 3.733 votos (54,74% dos votos válidos). A solenidade foi prestigiada por todos os vereadores do município.
Crédito
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados do Banco Central, revelou que o saldo total das operações de crédito em Sergipe, em julho do ano corrente, somou pouco mais de R$ 24 bilhões, registrando o maior valor da série histórica iniciada em 2004. Em termos comparativos, o volume de crédito concedido apresentou crescimento de 19,7% quando comparado a julho do ano passado. Em relação a junho último, observou-se aumento de 2,1%.
Distribuição
Da soma total de crédito concedido no mês em análise, aproximadamente R$ 18,2 bilhões foram destinados para as pessoas físicas, registrando crescimento de 15,8%, no comparativo com o mesmo mês de 2020. Esse montante representa 76% do total de créditos concedidos no período. A alta também foi registrada quando comparado com o mês imediatamente anterior, junho deste ano, de 1,5%. Para as pessoas jurídicas, a tomada de crédito somou quase R$ 5,8 bilhões, abrangendo 24% do saldo total. Em termos relativos, observou-se aumento de 4,3%, em relação a junho último. Já no comparativo com julho de 2020, registrou-se crescimento de 33,9%.
Inadimplência
A taxa geral de inadimplência das operações de crédito, que compreende os atrasos de pagamentos superiores a noventa dias, situou-se em 2,6% dos contratos. Para as pessoas jurídicas situou-se em 2,0%, enquanto que a taxa de inadimplência para pessoa física ficou em 2,8%.
Mulheres
As deputadas Goretti Reis (PSD) e Diná almeida (Podemos), Procuradora Especial e Procuradora adjunta da Mulher na Alese, participaram do 1º Encontro Nacional das Procuradorias da Mulher, em Brasília, nos últimos dias 30 e 31 de agosto. A programação do evento foi voltada a debates importantes acerca de ações de combate à violência contra a mulher, bem como iniciativas em busca de maior representatividade e visibilidade às mulheres na política.
Com agências
