O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. As críticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles é a introdução da chamada prescrição intercorrente – quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas. O segundo é a transformação da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista "taxativa" – ou seja, apenas os atos relacionados são passíveis de punição. De acordo com a lei atual, a lista é considerada exemplificativa; assim, outras condutas também podem ser enquadradas como atos de improbidade.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto "fulmina" a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.
– Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja "vergonha". Dá vergonha ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros – lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação nominal.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) declarou ser favorável ao projeto. Ele citou sua experiência como secretário estadual de saúde de Sergipe, quando, segundo relatou, foi investigado por comprar medicamentos em caráter emergencial para hospitais desabastecidos.
"Não é razoável expor pessoas honestas, que dedicam a sua vida a uma atividade pública, que precisam tomar decisões que implicam salvar ou perder vidas. Governar é um ato muito difícil. Nós devemos pressupor que a maioria dos gestores públicos tem honestidade como guia na sua atuação. Esse projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular", defendeu o petista.
Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado contém seis alterações, que agora serão avaliadas pelos deputados federais: A definição de improbidade administrativa passa a incluir atos que violam "a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções"; A denúncia por improbidade administrativa é conceituada de forma a diferenciá-la explicitamente da ação civil pública; A mera nomeação ou indicação política não é considerada passível de acusação de improbidade, a menos que se verifique intenção ilícita; O prazo para condução do inquérito passa para um ano (antes, o prazo era de 180 dias); Em caso de improcedência na ação de improbidade, só haverá a condenação para pagamento de honorários de sucumbência se for comprovada a má-fé; Fica criada a possibilidade de transição de processos para o Ministério Público: esse órgão (que passa a ter exclusividade na condução de processos por improbidade) terá um ano para manifestar interesse em assumir as ações em curso.
Desproporcional
Em nota, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, responsável pela defesa do ex-deputado André Moura, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão pelo STF por improbidade administrativa, disse considerar a condenação desproporcional. "A defesa técnica do ex-deputado federal André Moura entende como injusta e desproporcional a condenação. Além disso, a imputação de quadrilha está prescrita", pontuou.
Embargos
Ainda segundo a defesa, "tendo em vista o empate em uma das ações penais, o caso deve ser resolvido em favor da defesa, com a consequente absolvição, conforme reza a constituição federal e o entendimento histórico do STF". Por fim, "a defesa reitera a irrestrita confiança no Poder Judiciário e no senso de justiça do Plenário do Supremo, que futuramente voltará a julgar o caso em recurso de embargos infringentes".
Pode mudar
Um conceituado advogado sergipano, que não quis ser identificado, confirmou ontem que como a decisão não foi à unanimidade, cabe os chamados "Embargos Infringentes". Antes, poderá haver Embargos Declaratórios, caso a decisão contenha alguma omissão ou contradição. Ele confirma que durante o julgamento dos "Embargos Infringentes" o resultado pode ser modificado, "caso haja prescrição em um ou mais dos crimes; e no caso de mudança de voto de qualquer um dos ministros".
Surpreendeu
O voto do ministro Nunes Marques, indicado há poucos meses pelo presidente Bolsonaro, nas ações contra André Moura surpreendeu. Segundo o ministro, os crimes apontados pelo Ministério Público estão comprovados em contundente acervo probatório. A seu ver, extratos dos fornecedores e as iniciais "AM" encontradas em notas dos estabelecimentos comerciais, além dos depoimentos de testemunhas, comprovam a acusação de que o ex-parlamentar utilizava verbas públicas para comprar alimentos para uso particular.
Nos autos
Para o ministro, as contas das linhas telefônicas confirmam sua utilização ilícita, e o crime de associação também está corroborado nos autos, na medida em que Moura contou com a conivência do então prefeito, Juarez, para utilizar a máquina administrativa em proveito próprio. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia também votaram pela procedência das ações.
Presenciais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (30) que os ministros voltarão a realizar os julgamentos de forma presencial, no plenário da Corte, a partir da próxima terça-feira (5), às 19h. A volta dos ministros ocorre após 18 meses de trabalho remoto em razão da pandemia de Covid-19. Nesse período, as sessões foram realizadas por videoconferência conforme regras estabelecidas pela Resolução Administrativa nº 02/2020, com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus.
Razão
A decisão para o retorno das sessões no formato presencial só foi possível porque todos os magistrados do Tribunal completaram o ciclo de vacinação contra a Covid-19. As recomendações sanitárias estabelecidas pelas autoridades de saúde – como o distanciamento social, o uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel – serão mantidas conforme regras estabelecidas na Portaria TSE nº 627/2021.
Sustentações
As sustentações orais continuarão a ser realizadas pelos advogados por meio de videoconferência. Inclusive, conforme explicou Barroso, os ministros devem deliberar, futuramente, sobre a possibilidade de manter esse formato para os advogados mesmo após a pandemia. A medida poderá evitar custos de deslocamento de outras cidades para Brasília. O público continuará acompanhando as sessões exclusivamente de forma virtual pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.
Tem slogan
O ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante confirmou ontem o apoio do ex-presidente Lula à pré-candidatura do senador Rogério Carvalho ao governo de Sergipe. Na entrevista ao portal Brasil 247, Mercadante destacou que em Sergipe o PT "terá candidatura própria, e conta com a competência do senador sergipano". Nas suas redes sociais, Rogério comemorou: "O Compromisso é com Sergipe", que será o mote da fase inicial de sua campanha.
Municipalistas
Aracaju será palco do 1º Encontro das Mulheres Municipalistas Sergipanas, que acontecerá nesta sexta-feira, às 8h, no Delmar Hotel. O evento é promovido pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).O encontro tem o objetivo de promover o debate de políticas públicas que promovam o fortalecimento da atuação da mulher em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública com igualdade de oportunidades. A programação inclui painéis de debates e a criação do Movimento Mulheres Municipalistas Sergipanas. Entre as participantes, estão as senadoras Maria do Carmo Alves e Kátia Abreu (PP-TO).
10 anos
Nesta sexta-feira (1º), o Shopping Prêmio completa sua primeira década. Para celebrar a data, uma missa em ação de graças será realizada, a partir das 8h, na capela Santa Teresinha, localizada dentro do shopping. A celebração é aberta ao público. O shopping mudou o comércio de Nossa Senhora do Socorro.
Novo presidente
O Conselho de Administração do Banco do Nordeste deliberou nesta quinta-feira (30), a nomeação de Anderson Aorivan da Cunha Possa como presidente interino e membro do Conselho de Administração da instituição. Funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal, Anderson Possa estava à frente da Diretoria de Negócios do BNB desde 3 de agosto de 2020.
Composição
A Diretoria Executiva do Banco do Nordeste passou a ter a seguinte composição: Anderson Aorivan da Cunha Possa (acumulando Presidência e Diretoria de Negócios), Bruno Ricardo Pena de Sousa, Cornélio Farias Pimentel, Hailton José Fortes, Haroldo Maia Júnior e Thiago Alves Nogueira.
Plano Diretor
Nesta quinta-feira (30), o vereador Breno Garibalde esteve reunido com o presidente da Câmara Municipal, Nitinho Vitale e representantes de entidades da arquitetura e urbanismo. A reunião teve como objetivo debater os trâmites do processo do Plano Diretor de Aracaju, assim que a minuta chegar na casa legislativa. Para Breno, que também é arquiteto e urbanista, além de presidente da Comissão de Obras da CMA, o momento é de união para dar continuidade ao Plano, fazendo as adequações necessárias.
Necessária
De acordo com Breno Garibalde, a reunião foi muito positiva e uma equipe de trabalho será designada para acompanhar toda a tramitação do processo, garantido que ele ocorra de forma transparente e participativa. "Tivemos um diálogo bem interessante, onde todos colocaram suas preocupações e sugestões, para que a gente possa caminhar de forma harmônica e rumo ao interesse maior: o bem-estar da cidade e das pessoas", finalizou.
Com agências
