O Senado Federal começa, nesta semana, a analisar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país. Os objetivos são garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira, bem como para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que o projeto de lei complementar seja enviado para sanção presidencial no mês de junho.
O projeto do novo arcabouço fiscal poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. Porém, a tramitação do PL ainda está sendo debatida com líderes partidários da Casa. Alguns parlamentares pedem que a matéria seja discutida em comissões legislativas, antes de seguir para votação no plenário. As sugestões são para que a matéria passe pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou, ainda, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado.
O plenário do Senado Federal, assim como o da Câmara dos Deputados, precisará concluir a análise até quinta-feira (1°) da Medida Provisória 1.154/2023, que trata da organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. A medida provisória perderá a validade no próximo dia 1º.
Na quarta-feira passada (24) , a comissão mista que trata do assunto no Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), com alterações em diversas atribuições de parte dos ministérios, previstas no texto original.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que vai apurar responsabilidades pela invasão dos prédios dos três Poderes da República e a depredação do patrimônio público, volta a se reunir na próxima quinta-feira para examinar a proposta da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para o plano de trabalho.
A CPMI dos Atos Golpistas de 8 de janeiro foi instalada na última quinta-feira (25). O presidente da comissão mista, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), sugeriu reuniões semanais às quintas-feiras, mas o cronograma pode ser mudado.
Tribuna de Notícias
Propaganda
Os partidos Liberal (PL), Democrático Trabalhista (PDT) e Solidariedade exibem propaganda partidária nesta semana, no período de 30 de maio a 4 de junho (terça-feira a domingo), conforme previsto no calendário de 2023 para o 1º semestre. As inserções são nacionais e gratuitas, com veiculação em rede nacional de rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30.
Data
O PL terá os programas exibidos na terça, na quinta e no sábado, com tempo limite de cinco minutos, quatro minutos e meio e cinco minutos, respectivamente, em cada dia. O PDT exibirá inserção no total de meio minuto, apenas na quinta-feira. Já o Solidariedade exibirá o programa no domingo, com limite de dois minutos e meio no dia.
Cirurgia
O prefeito de Laranjeiras, Juca de Bala, passou neste domingo (28) por uma cirurgia para desobstrução do vaso sanguíneo principal do coração.
Esta bem
À noite, o prefeito fez o comunicado através das redes sociais: “Realizei essa semana uns exames médicos de rotina, quando meu cardiologista detectou no checkup a coronária principal do coração com 90% de obstrução. Ele agiu rápido realizando um cateterismo com angioplastia e colocação de stent”.
Afastado
O vereador Zezinho do Bugio (sem partido) foi afastado da Câmara Municipal de Aracaju pelo juiz eleitoral Carlos Kraus. O magistrado atendeu liminar impetrada pelo PSD, que reivindica o mandato para o suplente Bigode do Santa Maria (PSD).
Vaga
Zezinho assumiu no Legislativo no último dia 9, em substituição ao vereador Manuel Marcos (PSD), que se afastou da Câmara para assumir a vaga aberta na Assembleia Legislativa devido a licença do deputado estadual Jorginho Araújo (PSD).
Razão
No pedido de liminar, o PSD argumenta que Zezinho do Bugio deixou o partido fora do período legal para trocar de legenda, fato que o impossibilita de assumir o mandato em substituição a um vereador da legenda.
Concurso
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) prorrogou por mais dois anos a vigência do concurso público, realizado em 2021, visando provimento de cargos de nível superior para o quadro de pessoal permanente da empresa. Com a prorrogação, o certame terá validade até o dia 15 de julho de 2025. O edital foi publicado na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU).
Prazo
A prorrogação da vigência do certame pelo prazo de dois anos será contada a partir de 15 de julho de 2023, nos termos do item 14.30 do Edital de Concurso Público nº 1 – Codevasf, de 24 de novembro de 2020. O concurso público da Codevasf foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O resultado foi homologado em julho de 2021.
Transparência
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Jeferson Andrade, assegura que a instituição possui alto nível de Transparência Pública, conforme avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) em dezembro de 2022.
9,2
Segundo Jeferson, a Corte de Contas conferiu nota de 9,2 ao Poder Legislativo de Sergipe, nível considerado elevado, segundo os critérios técnicos utilizados na avaliação do órgão fiscalizador. “Esse rigoroso modelo de avaliação do TCE, como se sabe, segue padrões definidos e utilizados por tribunais federais e estaduais, disse o presidente.
Ações
No tocante à Transparência Pública, destaca o presidente da Alese: “O objetivo da nova gestão é exatamente esse, isto é, implementar medidas ainda mais abrangentes, participativas e democráticas nas ações legislativas e atividades gerais da Casa, dando sempre toda a publicidade e todas as informações que atendam o interesse dos órgãos fiscalizadores e permitam também ao cidadão acompanhar de perto o que acontece no Poder Legislativo”.
Salários
O salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Aracaju será pago na próxima terça-feira (30). Também será paga a primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores que fazem aniversário nos meses de março e abril.
Réus
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por tornar réus mais 131 denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Aceitas
Com isso, chegam a 1.176 ações penais abertas contra pessoas envolvidas no episódio. Até o momento, nenhuma das 1.390 acusações formais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi rejeitada. A análise sobre o recebimento ou não das 214 denúncias restantes ainda não foi marcada.
Acusações
Nesse lote mais recente de denúncias, a principal acusação, em todos os casos, é a de incitação à animosidade das Forças Armadas contra Poder constituído e de associação criminosa.
