O Senado aprovou na noite de terça- feira (13) o projeto de lei (PL) defi nindo normas para prevenção e combate à violência política contra a mulher. O texto contém os conceitos desse tipo de violência e prevê penas para os crimes. O texto teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em dezembro do ano passado, e agora segue para sanção presidencial.
O projeto conceitua violência política contra a mulher "toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, bem como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos e das suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo".
O projeto determina que o estatuto do partido político deve conter normas sobre prevenção, sancionamento e combate à violência política contra a mulher. E faz alterações no Código Eleitoral para incluir a previsão de crimes contra a mulher na política. Dentre essas alterações, proíbe a propaganda que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
Dentre outras previsões legais, o projeto torna crime "o assédio, constrangimento, a humilhação, perseguição ou ameaça à candidata ou detentora de mandato eletivo, menosprezando sua condição de mulher com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha". A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, e multa. A pena é aumentada em um terço se o crime for cometido contra mulher gestante, idosa ou com deficiência.
"Trata-se de regras necessárias a coibir as agressões e violações de direitos enfrentadas por mulheres na seara política, em especial na campanha eleitoral, período em que costumam sofrer maior exposição à violência, seja pelo partido político, pela família, por candidatas e candidatos, por autoridades, pela mídia, e que comprometem a participação igualitária da mulher", disse a relatora do projeto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB).
A senadora ainda destacou que a violência contra a mulher na esfera política, além dos prejuízos diretos à vítima, "pode passar a mensagem de que a esfera pública não é lugar para as mulheres e que sofrerão sanções caso insistam em disputar cargos eletivos".
As regras eleitorais seguem na pauta do Senado. Entre as proposições que podem ser votadas ainda esta semana estão as que preveem reserva de recursos para candidaturas femininas e reserva de pelo menos 15% das vagas para mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara legislativa e câmaras municipais.
Já a PEC 18/2021, apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) com o apoio de outros 28 senadores, busca garantir que as candidaturas femininas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos. A proposta, que tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), insere na Constituição uma regra que foi introduzida em 2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995): a reserva mínima de 5% do fundo partidário para a criação, manutenção e promoção de campanhas de mulheres na política.
Alfabetização
Os deputados estaduais aprovaram ontem o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2021, que institui o Programa Alfabetizar Pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, ou seja, passa a abranger também o 3? Ano do Ensino Fundamental. De acordo com a propositura, o PL trata de promover ajustes operacionais no Programa Alfabetizar Pra Valer, em decorrência dos impactos da pandemia do novo coronavírus sobre a atividade educacional.
Idade certa
O objetivo do programa é fortalecer o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios sergipanos na área de Educação, com foco na alfabetização das crianças até 7 anos de idade, estabelecendo as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa mediante o compartilhamento de informações, experiências e recursos entre a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC) e a Secretarias Municipais de Educação, propiciando a melhoria dos indicadores de qualidade da Educação Infantil nos eixos de alfabetização, suporte à gestão escolar, formação de professores e gestores, gestão por resultados aplicado à Educação, entre outros fatores.
Bancários
O deputado Luciano Pimentel (Sem Partido) parabenizou o Sindicato dos Bancários de Sergipe pelos 87 anos de fundação. "Pelo sindicato, eu passei por grandes nomes que sempre buscaram estar atuando em benefício e a favor da defesa e dos direitos dos bancários. Tem um papel fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores", falou o parlamentar. Pimentel foi funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal e foi superintendente estadual.
Urna eletrônica
A sociedade brasileira confia e tem segurança no atual sistema eletrônico de votação. É o que traduz uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada na última semana, demonstrando que 63,7% da população acreditam que o modelo das urnas eletrônicas é transparente e seguro. Para a coleta de dados, os pesquisadores da entidade ouviram 2.022 pessoas entre os dias 1 e 3 de julho, em 137 cidades de 25 Unidades da Federação. Segundo a Confederação, a pesquisa tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais. A pesquisa foi encomendada pela CNT e realizada pelo Instituto de Pesquisa MDA.
Aposentado
O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do seu órgão máximo, o Colegiado do Pleno, prestou homenagem ao desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, durante a sessão realizada nesta quarta-feira. O magistrado se aposentou nesta data. Tomou posse como desembargador, pelo critério de antiguidade, no dia 06 de abril de 2015. Foi Vice-Presidente do TJSE no biênio 2019-2021.
LDO
Nesta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2022. Na oportunidade, deputados apresentaram emendas modificativas e aditivas ao texto original.
Prioridades
De acordo com o PL, de autoria do Poder Executivo, as prioridades elencadas no artigo 2° do referido Projeto de Lei correspondem aos 20 objetivos estratégicos do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020) aprovado pela Alese no final do exercício de 2019. Também tem como prioridades para 2022, as 11 que foram incluídas por esta Casa Legislativa durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores e que fazem parte do atual PPA.
Receita
De acordo com o projeto, apesar de já ter sido iniciada a campanha de vacinação, o Estado de Sergipe ainda encontra-se sofrendo os efeitos da pandemia da covid-19. "No momento, alguns setores voltaram a funcionar com restrições. Tais efeitos, seja no próprio Estado ou em todo o país, podem ainda causar resultados negativos na receita, bem como uma necessidade de despesas maiores para contenção dos efeitos causados", explica.
Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de sua implantação nesta semana, considerado hoje o principal instrumento do Brasil para garantir os direitos dessa parcela da população. Na capital sergipana, esses direitos são assegurados pela Prefeitura de Aracaju, por meio dos equipamentos socioassistenciais geridos pela Secretaria Municipal da Assistência Social. No âmbito da Proteção Social Básica (PSB), todos os 17 Cras ofertam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos. Além disso, a Prefeitura mantém dois abrigos institucionais e quatro casas lares para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente em situação de risco em unidades residenciais.
Vacinas
O deputado federal João Daniel (PT/SE) fez um apelo, durante a sessão da Câmara nesta quarta-feira, quanto à priorização na vacinação dos trabalhadores e das trabalhadoras da área de saneamento contra a Covid-19. Essa é uma reivindicação da categoria, diante da atividade que executa diariamente, atuando em atividade considerada essencial no enfrentamento à pandemia. Esta semana, o deputado João Daniel encaminhou ofício ao governador do estado, Belivaldo Chagas, apresentando uma solicitação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto no Estado de Sergipe (Sindisan).
Seguro
Após pedir vistas, o desembargador Roberto Porto, apresentou, na Sessão Administrativa do Pleno desta quarta-feira (14), voto favorável a proposta de Projeto de Lei que institui o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estando na atividade de forma presencial, que tenham falecido em decorrência da covid-19.
R$ 15 mil
A proposta foi aprovada por unanimidade do colegiado e será encaminhada para análise e votação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Prevê a norma que o seguro é o valor indenizatório a ser pago em parcela única, em cotas-partes iguais, conforme o número de dependentes do servidor público efetivo ou comissionado no total de R$ 15 mil.
Correios
O deputado estadual Iran Barbosa (PT), participou, na manhã desta quarta-feira, do ato organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Sergipe (SINTECT/SE) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em frente à agência dos Correios do Calçadão da Rua João Pessoa, no Centro da capital, contra a proposta do governo federal de privatização total da estatal. O Projeto de Lei n° 591/2021 já tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Prejuízos
Para o parlamentar, a venda da estatal trará enormes prejuízos para a população brasileira, especialmente as pessoas que vivem em localidades longínquas. Os Correios são a única empresa presente, sem exceção, em todos os municípios brasileiros, além de, diferente do que vem alardeando os defensores da privatização, a estatal tem fechado sucessivos balanços com lucros para o Estado brasileiro.
Problemas
O deputado entende que essa privatização trará problemas concretos para a vida de todos os brasileiros e brasileiras. "Mesmo com todo o desenvolvimento tecnológico, os serviços prestados pelos Correios ainda são muito importantes para a população. São eles os responsáveis por muitos programas nacionais chegarem a todos os lugares do país, como a entrega dos livros do Programa Nacional do Livro Didático nas escolas públicas; a distribuição de vacinas para os programas de imunização em que o Brasil sempre foi referência mundial, entre outros", lembrou.
Com agências
