Representantes de servidores públicos de diferentes carreiras afirmaram aos deputados da comissão especial da reforma administrativa que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação definidos pela PEC 32/20, do Poder Executivo. Em audiência pública, os debatedores se dividiram entre pedidos de rejeição total da reforma administrativa e a sugestão de alternativas para modernizar o serviço público por outros projetos de lei.
A PEC 32/20 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado. No entanto, a estabilidade é limitada apenas à primeira categoria, que ainda será definida por lei complementar.
Secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima afirmou que a divisão das carreiras do serviço público pode gerar disputas entre os servidores. "A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária", criticou. Ela afirmou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo crivo político. "Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador", lembrou. Rosilene Corrêa Lima ainda afirmou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho. "Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?", indagou.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix De Paiva, questionou os números apresentados pelo governo para defender a reforma administrativa. Ele afirmou que a PEC 32/20 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto. "Vai ser a destruição da Polícia Federal", alertou. "A estabilidade não é privilégio. Custo a imaginar que o Parlamento vai dar um cheque em branco para o governo agir por decreto."
A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cibele Franzese observou que estados e municípios já usam outros regimes jurídicos para serviços de saúde e educação, especialmente em creches. Ela citou dados do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) observando que apenas 54,9% dos trabalhadores estaduais de saúde são estatutários. "O cargo por tempo indeterminado existe em vários países, mas não se sabe se vai precarizar o trabalhador. Não é o remédio para o baixo desempenho e não fortaleceria as áreas sociais que prestam serviço à população."
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, teme que a PEC 32/20 incentive a corrupção por causa da precarização dos vínculos. "É um vale-tudo na área pública que nós não podemos permitir." Rudinei Marques apoiou emenda à proposta, apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), que preserva a estabilidade de cargos que já são previstos na Constituição e permite que outros sejam acrescentados por lei complementar.
O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar. "Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo", criticou.
Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.
Salários
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais normas de Sergipe que disciplinam a remuneração de deputados estaduais, do governador e do vice-governador do estado. As leis estaduais vinculavam os salários destes ocupantes de cargos no Executivo estadual a desembargadores, e, dos parlamentares, aos deputados federais, o que é proibido por lei.
Inconstitucional
O caso foi analisado no Plenário Virtual da corte, em julgamento encerrado na última segunda-feira (2). O voto do relator, ministro Edson Fachin, que declarou a inconstitucionalidade das normas, foi acompanhado pelos demais ministros. "Há suficiente clareza quanto ao descompasso do referido conjunto de normas com a proibição de vinculação de remuneração dos servidores públicos, expressa no art. 37, XIII da Constituição", escreve Fachin em seu voto, seguido pelos demais ministros.
Tribunal de Contas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos das leis orgânicas dos Tribunais de Contas de 16 Unidades da Federação, inclusive Sergipe, que garantem a auditores remuneração igual à de conselheiro, em caso de substituição.
Equiparação
Para Aras, a previsão viola o princípio da legalidade, já que o art. 37 da Constituição proíbe equiparação de salários entre servidores de categorias diferentes e exige lei para fixar os vencimentos no serviço público. Além disso, vai contra o princípio da simetria da organização dos Estados-membros (art. 25) e o modelo federal de prerrogativas de auditor do Tribunal de Contas da União (arts. 73, § 4º, e 75).
Suspensão
Nas ações, Augusto Aras pede a suspensão imediata dos dispositivos questionados até o julgamento final. Isso porque há risco de dano ao erário, com "impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos a auditores". Aras afirma que a providência é ainda mais necessária em tempos de pandemia, em que se registra "queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se sobremaneira prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais".
Cartão Mais
O governador Belivaldo Chagas encaminhou à Assembleia Legislativa de Sergipe um projeto de lei para garantir que 14 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que recebem o benefício de forma emergencial, com a última parcela depositada em julho, continuem recebendo o auxílio entre R$ 100 e R$ 200 por mais três meses. Estes beneficiários são os que estão inscritos no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico) e não recebem nenhum outro auxílio estadual ou federal. Mais 6 mil famílias já estão recebendo o benefício de forma permanente, num total de 20 mil atendidas pelo CMAIS.
Garantir o pão
Segundo o governador, o investimento total este ano no programa é de cerca de R$ 21 milhões que está ajudando a dezenas de milhares de mães e pais de família a superarem os efeitos econômicos da pandemia e garantir o pão de cada dia neste momento ainda tão difícil.
Dois pesos
O deputado Gilmar Carvalho (PSC) questionou os motivos da falta de sucesso de ações judiciais movidas por sindicatos, que pedem revisão salarial de trabalhadores. Ele citou um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) solicitando esta reposição salarial para seus servidores. A presidência do TJSE entregou ao presidente Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo, este PL. Gilmar Carvalho declarou que, quando colocado em votação, ele será favorável já que trata-se de um mandamento da Constituição Federal e deve ser concedido anualmente.
Sem reposição
O parlamentar lembrou que existem categorias que contam nove a dez anos sem revisão salarial. Ele sugeriu que todos os sindicatos movam uma ação conjunta para que este direito seja assegurado. "Eu pergunto por que os julgamentos de ações movidas por sindicatos de trabalhadores têm sido diferentes. Aqui não se fala de reajuste salarial, se fala de repor os índices inflacionários do período, então por que para os sindicatos julga de uma forma e para os seus reconhece que há um direito, e realmente há esse direito, à revisão salarial?", questionou.
Cadastro
As famílias residentes em comunidades beneficiadas pelo programa federal Pró-Moradia passaram por um cadastro socioeconômico realizado pela Prefeitura de Aracaju. Nesta primeira etapa, os moradores da Ocupação Nova Liberdade (antigo frigorífico), no bairro Olaria, receberam a visita dos cadastradores. Aracaju foi contemplada com mais de R$ 80 milhões pelo programa federal Pró-Moradia que prevê a realização de obras de urbanização, regularização fundiária, além da construção e melhorias de unidades habitacionais.
Policiais
As nove instituições participantes do Movimento Polícia Unida promoverão a 2ª Assembleia Geral, nesta quinta-feira, às 14h, na sede da Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise). O Governo do Estado, através do secretário de Administração, receberá o Movimento Polícia Unida às 10h do mesmo dia. As entidades dizem que a expectativa é que neste dia seja, de fato, aberto o diálogo sobre o adicional de periculosidade. A pauta da Assembleia consiste em informar o resultado da reunião e deliberar atos públicos e medidas condizentes com a posição do governo.
confiança
O deputado federal João Daniel (PT/SE) registrou, durante a sessão da Câmara nesta quarta-feira, sua total confiança no sistema eleitoral brasileiro. Ele se declarou contra a proposta de voto impresso e disse repudiar a atitude do presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores porque querem disfarçar esse assunto. "No fundo, no fundo, eles não querem que a democracia seja forte, firme em nosso país", declarou.
Soberania
Segundo o parlamentar, o que o Brasil e o povo brasileiro precisam é de soberania nacional, vacina para todos, emprego para a população, crédito para as pequenas e médias empresas e a retomada de um Brasil seguro, livre da Covid e com um Governo que tenha respeito, amor à vida e não à destruição. "Bolsonaro odeia a democracia e sabe que, se tivermos eleições justas e democráticas, um presidente que não tem coragem para ir ao debate será derrotado", afirmou.
Golpe
João Daniel acrescentou que hoje Bolsonaro só é presidente da república porque houve um golpe no país. "Houve um golpe legalizado no Brasil, no qual retiraram o presidente Lula da disputa eleitoral, por conta de um processo criminoso feito pelo juiz Sergio Moro e os procuradores. Fica o nosso repúdio. Não podemos deixar essa mudança atrasada, arcaica, e, eu diria, antidemocrática", ressaltou.
Com agências
