Para o relator, ministro Luíz Roberto Barroso, a mudança não representa nenhuma violação da Constituição.
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STF considera legal cálculo que reduz pensão por morte do INSS
Publicado em 27 de junho de 2023
Por Jornal Do Dia Se
Das agências
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional regra da reforma da Previdência que estabeleceu novo cálculo da pensão por morte do INSS que falece antes de sua aposentadoria. Foram 8 votos a 2, e a votação foi encerrada na sexta-feira, pelo plenário virtual.
Por esse sistema, o viúvo tem direito a receber 50% do valor da aposentadoria já paga ao segurado e servidor ou proporcional ao benefício ao qual o falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data da morte; além de mais 10% por dependente – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
A ação julgada pelo Supremo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A entidade entende que nova regra prejudicada os dependentes dos segurados violando a Constituição, que prevê o caráter contributivo da Previdência e garante proteção digna à família do falecido, em especial a proteção previdenciária.
Para o relator, ministro Luíz Roberto Barroso, a mudança não representa nenhuma violação da Constituição. Seguiram o relator os ministros Dias Tofoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin abriu a divergência, e foi seguido pela minha Rosa Weber.
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