STF julga pedido da PGR para reduzir poder de defensores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (12) o início do julgamento do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que as defensorias públicas percam o poder de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos.

O tema tem preocupado defensores públicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa uma ameaça no acesso à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis atendidas pelas defensorias.

O pedido será julgado em sessão do plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconferência. Nesse caso, o julgamento está marcado para durar até 22 de novembro, a não ser que algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário convencional).

Ante a complexidade do assunto, o Senado Federal, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) pediram que o caso fosse julgado presencialmente. As solicitações foram negadas anteontem (10) pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que manteve o julgamento virtual.

Em maio, o procurador-geral Augusto Aras protocolou 23 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei federal e 22 leis estaduais que abordam o tema. Para o PGR, o direito de requisição dado pela legislação “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.

Aras argumenta também que esse poder viola o devido processo legal, porque, em sua visão, seria necessário primeiro que um juiz autorizasse qualquer requisição. O PGR citou ainda o julgamento em que o Supremo decidiu ser inconstitucional uma lei do Rio de Janeiro que autorizava os defensores públicos a requisitarem documentos a empresas privadas.

Em nota divulgada nesta semana, a Defensoria Pública da União (DPU) afirma que o poder de requisição, que existe há 27 anos, é “imprescindível” para a defesa de pessoas humildes, muitas das quais “sequer têm acesso a documentos básicos, como a certidão de nascimento, tornando-se invisíveis perante órgãos e entidades do poder público”.

Para a DPU, “retirar dos defensores públicos a prerrogativa de requisição de documentos poderá agravar as desigualdades e até mesmo impedir o exercício de cidadania pelos brasileiros hipossuficientes e hipervulneráveis”.

As defensorias têm como missão principal garantir o acesso à Justiça de pessoas de baixa renda que não tenham condições de pagar por um advogado. O serviço prestado alcança 47% das comarcas do país, com um público em potencial estimado em 153 milhões de pessoas, ou 72,3% da população nacional, segundo dados da Pesquisa Nacional Defensoria Pública 2021.

Na Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, a maioria dos processos em que os defensores atuam está relacionada a direitos assistenciais, como pagamento de aposentadorias e outros benefícios, como o Auxílio Emergencial durante a pandemia da covid-19.

O poder das defensorias requisitarem documentos a órgãos públicos – como certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações – está previsto na Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União (DPU) e as defensorias estaduais. A requisição tem caráter obrigatório e não pode ser negada pelos órgãos de governo.

Reinaldo
A morte do radialista Reinaldo Moura, ontem de manhã, provocou grande comoção entre a classe política sergipana. Ele exerceu mandatos de vereador em Aracaju (1977/78) e deputado estadual do Estado de Sergipe, de 1978 a 2000, tendo sido vice-presidente da Assembleia Estadual Constituinte, líder do Governo, presidente da Alese e assumindo o Governo do Estado interinamente por algumas vezes. Tornou-se conselheiro do Tribunal de Contas Estadual em 2001, corregedor-geral e presidente da corte (2009/11), lugar onde ficou até sua aposentadoria, em 2013.

Luto
O governador Belivaldo Chagas, o prefeito Edvaldo Nogueira e presidentes dos poderes decretaram luto oficial por três dias no estado. “Peço a Deus que conforte o coração de toda a família, em nome especialmente do seu filho, André Moura, amigos e pessoas próximas de Reinaldo Moura, uma das maiores figuras públicas da história de Sergipe e que deixará muita saudade para todos nós”, disse o governador Belivaldo Chagas.

Combustíveis
Cinco projetos constam da pauta de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (16), às 9h, todos com votação não terminativa. Entre eles, está uma proposta que prevê a criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) no Projeto de Lei 1.472/2021. O objetivo é evitar altas súbitas do diesel, da gasolina e do gás natural, como a que vem ocorrendo nos últimos meses. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ainda não havia apresentado parecer até esta quinta-feira (11).

Fundo
O projeto apresentado por Rogério estabelece diretrizes para a política de preços de venda de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), determina que os preços internos praticados por produtores e importadores tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custo de importação, estabelece alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto e cria o Fundo de Estabilização, para estabilizar os preços de derivados de petróleo.

Natal
A atmosfera natalina começou a invadir o Parque Governador Augusto Franco, mais conhecido como Parque da Sementeira, na zona Sul da capital. Gerenciado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), o espaço está recebendo as primeiras estruturas que irão compor a decoração temática do Natal Iluminado 2021, realizado em parceria entre a Prefeitura de Aracaju e o grupo Energisa. Semelhante a 2020, neste ano, a decoração atende aos protocolos sanitários e distanciamento social com a manutenção de peças grandes.

Taxistas
Está em tramitação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), projeto de lei que garante a implantação na capital sergipana, do aplicativo gratuito para dispositivos móveis denominado AjuTaxi, mesma plataforma tecnológica do Táxi.Rio. O objetivo da adoção da tecnologia é tentar resgatar a dignidade da categoria e reverter o cenário de dificuldades que os profissionais enfrentam com a diversidade de aplicativos de transporte existentes no mercado. A propositura foi encaminhada pelo vereador por Aracaju, Joaquim da Janelinha (PROS), que disse está estudando faz alguns meses possibilidades de auxiliar essa classe após terem o procurado em seu gabinete.

Objetivo
O vereador explicou na tribuna que o aplicativo AjuTaxi constitui ferramenta tecnológica destinada para a conexão entre taxista e passageiros devidamente cadastrados nessa plataforma, por meio de equipamento de comunicação eletrônica, e que tem como principais objetivos proporcionar mais uma alternativa de mobilidade ao cidadão, de maneira segura, moderna e eficiente; promover transparência na prestação do serviço pelos taxistas aos usuários; aumentar a competividade no segmento de táxi; além de propiciar melhores condições de trabalho aos taxistas.

Edvaldo
O vereador Professor Bittencourt (PCdoB) informou que o diretório Estadual do PCdoB decidiu, na noite de quarta-feira, que apresentará o nome do prefeito Edvaldo Nogueira como pré-candidato ao governo do estado de Sergipe. “O PCdoB definiu que apresentará aos demais partidos da coligação e ao governador Belivaldo Chagas, dirigente de todo esse processo e liderança maior dessa frente de partidos que dá sustentação ao seu governo, nós decidimos por alguns aspectos que para nós são muito caros, importantes e valiosos”, pontuou.

Liderança
Para Bittencourt, Edvaldo Nogueira é uma forte liderança estadual e que hoje se destaca nacionalmente, e esse destaque é fruto “do trabalho e da dedicação e um conjunto de ações que tem realizado na cidade de Aracaju e que faz com que Edvaldo se destaque como o melhor nome para dar continuidade a todo o processo de avanço que o nosso governador está dando ao estado de Sergipe. Ao dizer isso não estou desqualificando qualquer outro nome, pelo contrário, temos nomes excelentes”, enfatizou.

Bica
Foi assinada ontem a ordem de serviço para o início das obras de reestruturação do Parque Ecológico Aloísio Fontes dos Santos, conhecido como Bica dos Pintos, em são Cristóvão. A obra será possível graças a um investimento de mais de R$ 1,9 milhão através de emendas destinadas pelo deputado federal Fábio Reis (MDB). A obra deve durar 10 meses e será executada pela Codevasf.

Antiética
Seis em cada dez servidores públicos federais afirmam já ter observado, em algum momento de suas carreiras, um colega de trabalho agir de forma antiética. Embora 38% deles acreditem que atualmente não sejam cometidos atos contrários à ética pública nos órgãos em que trabalham, quase metade (47,6%) deles julga que há, sim, nos locais onde estão lotados, quem ainda incorra em práticas ilícitas.

Pesquisa
Os dados constam de pesquisa censitária sobre ética e corrupção no serviço público federal cujos resultados o Banco Mundial divulgou ontem (11). Realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Economia e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o estudo consultou, de forma remota, mais de 22 mil servidores de todo o Brasil, entre os dias 28 de abril e 28 de maio deste ano.

Vantagens
Entre os 58,7% dos entrevistados, que responderam online já ter presenciado outro servidor cometer ato antiético, os relatos mais frequentes são de casos em que alguém se valeu do cargo público para obter vantagens para amigos ou parentes ou deixou de cumprir leis, normas ou regras por pressão de seus superiores hierárquicos. Além disso, 33% dos entrevistados afirmaram ter sofrido, nos últimos três anos, algum tipo de pressão para flexibilizar regras e procedimentos organizacionais, ignorar atos indevidos ou compartilhar informações de acesso restrito. A íntegra do estudo está disponível na página do Banco Mundial.

Aplicativos
O presidente da Alese, deputado Luciano Bispo (MDB), recebeu ontem em seu gabinete uma comissão formada por motoristas de aplicativos de Aracaju. O vice-presidente da Associação Metropolitana de Motoristaz e Motociclistaz de Aplicativoz da Grande Aracaju (AMMAGA), Keno Almeida, pediu apoio ao presidente da Alese para regularização da classe junto à Câmara de Vereadores de Aracaju.

Com agências