Gabriel Damásio
Foi remarcado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), o julgamento da Ação Penal movida contra a conselheira Angélica Guimarães Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato, falsidade ideológica e crime contra a fé pública. O processo é um desdobramento do ‘Escândalo das Subvenções’, descoberto em 2014, quando o próprio MPF investigou o uso irregular de R$ 12 milhões em verbas de subvenção social repassadas pela Assembleia Legislativa a entidades assistenciais de todo o estado. Na ocasião, Angélica era presidente da Casa.
Inicialmente, a ação do STJ seria julgada nesta segunda-feira pela Câmara Especial da instituição, mas a data foi transferida para o dia 29, por causa de uma viagem marcada anteriormente pelo pedido do advogado de defesa da conselheira, Márcio Macedo Conrado. O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, disse em seu despacho que, “embora o Dr. Márcio Conrado não seja o único defensor constituído pela requerente”, atendeu ao pedido “com vistas a evitar futuras alegações decerceamento de defesa” da parte da ex-deputada. A decisão foi publicada na última quinta-feira pelo sistema eletrônico do STJ.A ação começou a tramitar no STJ em 17 de fevereiro deste ano e foi para lá por causa do foro privilegiado, já que a conselheira tem cargo equivalente ao de juiz.
Angélica foi processada com base na descoberta de que boa parte das verbas indicadas por ela foi repassada para entidades comunitárias que, posteriormente, não comprovaram a real aplicação do dinheiro em obras sociais ou atividades. Além dela, dois representantes destas entidadesforam arrolados como réus na mesma ação penal do STJ: Ana Kelly de Jesus Andrade, do Centro Social de Assistência Serrada, em Itabaiana; e Dorgival de Jesus Barreto, da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, em Moita Bonita. Cada uma destas entidades foi contemplada com verbas indicadas pela ex-deputada na ocasião, sendo R$ 100 mil para a Assistência Serrada e R$ 80 mil para os Moradores Carentes.
O MPF pede que Angélicaseja condenada à perda do cargo de conselheira, além do ressarcimento do dinheiro supostamente desviado e das penas de prisão relacionadas aos crimes arrolados, também pleiteadas para Kelly e Dorgival. O argumento é de que, além da destinação do dinheiro não ter sido comprovada,os endereços citados como sedes das associações não eram compatíveis e pertenciam a aliados ou ex-funcionários do gabinete da então presidenteda Alese. Em uma das casas, a então procuradora eleitoral Eunice Dantas Carvalho encontrou uma propaganda política do marido de Angélica, o médico Vanderbal Marinho, que se elegeu deputado estadual nas eleições de 2014.
As provas apresentadas pelo MPF foram compartilhadas com órgãos e entidades do Judiciário Estadual.Além da ação penal que corre em Brasília, as investigações sobre Angélica renderam um inquérito policial do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), o qual apurou a destinação do dinheiro e a possível prática de Improbidade administrativa. Este, aliás, é o assunto da ação de improbidade administrativa que tramita desde 2015 na 18ª Vara Cível de Aracaju, contra Kelly e Angélica. Os advogados dos três réus negam todas as acusações.
Uma audiência de instrução do processo por improbidade aconteceu na última quarta-feira, no Fórum Gumercindo Bessa. Um dos principais depoimentos foi o do ex-diretor da Alese, José Walmir dos Passos, que admitiu ter recebido e repassado documentos da prestação de contas que a entidade beneficiada usou, mas atribuiu ao TCE a responsabilidade por auditar e verificar as prestações de contas e a forma como o dinheiro público foi usado pelos beneficiados. A próxima audiência deste processo está marcada para 4 de dezembro.
