A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reagiram de forma péssima à divulgação de compras sem licitação realizadas entre janeiro de 2013 e abril de 2014, durante a gestão da deputada Angélica Guimarães (PSC). Na edição do último dia 8, o JORNAL DO DIA publicou documentos do Sistema de Auditoria Pública (Sisap Auditor) do TCE, os quais mostraram que a casa parlamentar gastou R$ 7.844.152,72 em despesas não-licitadas, envolvendo a compra de passagens aéreas, móveis modulados e espaços de mídia na Ilha FM. No dia 13, cinco dias depois, o TCE instaurou um inquérito administrativo para apurar e punir quem teria repassado os documentos ao jornal.
O Processo Administrativo 22/14 foi aberto através da Portaria nº 432/2014, que "constitui Comissão de Procedimento Administrativo para apurar as responsabilidades constantes da Comunicação Interna nº 2961/2014, sob forma de Inquérito Administrativo". No dia seguinte, ela foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE. Na última quarta-feira, um ofício assinado pelo presidente da comissão, Sidney de Melo Tavares, foi enviado ao editor-geral do JORNAL DO DIA, Gilvan Manoel, solicitando "informações relativas ao registro da fonte, ou seja, a qualificação do responsável pela disponibilização da documentação extraída de Sistema deste Tribunal, objeto da referida reportagem".
Dois dias depois, na última sexta-feira, temendo uma reação contrária forte à abertura do inquérito, o próprio TCE recuou e enviou um segundo ofício ao jornal, também assinado por Sidney Tavares, pedindo do editor-geral "a desconsideração da solicitação contida no Ofício nº 01/2014, expedido por esta Comissão, em razão de que a documentação carreada aos autos do citado processo administrativo demonstra a irrelevância da informação solicitada para a instrução do mesmo". O JORNAL DO DIA apurou que o pedido de informações sobre a fonte da reportagem foi suspenso por ordem do presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna de Assis, que tomou a decisão assim que o assunto chegou ao seu conhecimento.
A direção deste jornal esclarece que os documentos apurados são de acesso público, garantido pelo Inciso 23 do Artigo 5º da Constituição Federal, o qual reza que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Os documentos foram obtidos através de consultas feitas ao sítio eletrônico do próprio TCE, pois, ao contrário do que deveria ser, os dados não constam no site de Transparência da Alese. A falta de transparência do Legislativo Estadual já havia sido detectada em 2009 pelo relatório "Legislativos estaduais sem controle", da ONG Transparência Brasil, o qual constatou que as Assembleias e os TCEs não têm nenhum mecanismo de prestação de contas das verbas públicas gastas pelos deputados e pelas repartições.
Na parte relativa a Sergipe, o relatório apontou "ausência de transparência e prestação de contas por parte da Assembleia, omissão do TCE e resposta insatisfatória do MPE [Ministério Público Estadual]". Pouca coisa mudou de lá pra cá, pois o site da Alese mostra apenas dois Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao período entre janeiro de 2011 e abril de 2012 – quanto às licitações, é divulgada apenas uma, aberta em abril deste ano para a contratação de uma empresa especializada na tradução e interpretação simultânea para Língua Brasileira de Sinais durante as transmissões da TV Alese. Já o Sisap Auditor do TCE foi retirado do ar após a publicação da reportagem do JORNAL DO DIA.
TCE abre inquérito contra divulgação de gastos
