Milton Alves Júnior
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Depois de dois meses analisando mandados de segurança ingressados por servidores estaduais, o Tribunal de Justiça de Sergipe votou a favor dos profissionais e determina que o Governo do Estado realize o pagamento salarial dentro de cada mês vigente. Ainda de acordo com a decisão, todos os direitos constitucionais devem ser respeitados em parcela única – ou seja, sem nenhum tipo de parcelamento, até o 30º dia do mês trabalhado. A administração estadual até o final da tarde de ontem não havia sido notificada da decisão e por este motivo não se manifestou oficialmente sobre o assunto.
Conforme ressaltado pelo TJ, a medida favorável à classe trabalhadora foi possível após os desembargadores analisarem o salário como uma verba essencial para a promoção alimentar de cada cidadão e familiares, além de ser garantidor da subsistência dos servidores. O TJ entendeu ainda que o atraso e o parcelamento atentam contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. "Não podendo, portanto, a alegada crise financeira pela qual passa o Estado brasileiro e a consequente queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos para o Estado de Sergipe, justificar o atraso e parcelamento dos salários", comunicou o poder judiciário.
O processo contra o Governo de Sergipe foi provocado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese), Sindicato do Fisco (Sindifisco) e Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol). Ao longo dos últimos dias estas categorias se mobilizaram nas intermediações da corte judiciária com o intuito de pressionar os juristas a atenderem as reivindicações das categorias, as quais devem ser estendidas para os demais servidores estaduais que não estiveram presentes no mandado de segurança. Os atos realizados na Praça Fausto Cardoso contaram com o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
De acordo com Maria Luci Lima Santos, diretora do Departamento de Aposentados do Sintese, "a decisão do Tribunal de Justiça só confirma o que temos dito todo o tempo, que não há motivo para atrasar nossos proventos. Esperamos que o Governo do Estado cumpra a decisão e que nosso sofrimento acabe, pois há mais de ano recebendo com atraso e parcelado fez com que nossas vidas ficassem desorganizadas por conta do desgoverno de Jackson Barreto". As análises feitas pela sindicalista estão presentes no site oficial do sindicato. O Tribunal de Justiça não informou se haverá multa caso o Estado não respeite as determinações ajuizadas.
