O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa realizada ontem, 19, posicionou-se contrário, por maioria absoluta, ao pedido de iniciativa conjunta feita pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 08/2015, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a utilizar 70% dos depósitos em contas judiciais.
Na oportunidade, os desembargadores analisaram o Projeto de Lei Complementar, e após debate na sessão do Pleno, decidiram que o Poder Judiciário sergipano não participaria de uma iniciativa conjunta da Lei e que se posicionava contra ao próprio conteúdo do referido Projeto.
O presidente do TJSE, Luiz Mendonça, enviou ontem ofício ao presidente da Assembleia Legislativa (Alese), Luciano Bispo, comunicando o posicionamento do Pleno do TJSE, inclusive solicitando a exclusão do texto na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar 08/2015, no qual consta a informação de que o Tribunal de Justiça referendou o citado Projeto de Lei. Além disso, o presidente do TJSE pede que o Chefe do Poder Legislativo dê ciência do conteúdo do ofício aos demais deputados.
Urgência – Também ontem os deputados estaduais aprovaram em plenário o pedido de Regime de Urgência para votação do projeto. O pedido foi encaminhado à Mesa pelo líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT). Com essa aprovação, já nos próximos dias o projeto que trata dos depósitos judiciais estará tramitando nas comissões temáticas e posteriormente será votado no plenário da Alese.
