Gabriel Damásio
Mais uma categoria de servidores estaduais conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o Governo do Estado a pagar os salários até o último dia útil de cada mês e dentro do mês trabalhado. Ontem, o desembargador Edson Ulisses de Melo, do Tribunal de Justiça de Justiça de Sergipe (TJSE) concedeu um mandado de segurança impetrada pelo Sindicato dos Auditores Tributários de Sergipe (Sindat), que representa os auditores tributários da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A decisão também obriga o Executivo Estadual a apresentar ou permitir o acesso público a demonstrativos e extratos bancários de todas as contas únicas do Estado, bem como a seus demonstrativos mensais de receitas e despesas, com o objetivo de verificar a real disponibilidade de caixa para pagar os salários dos servidores. O mandado determina ainda que, em caso de descumprimento, o governador Jackson Barreto (PMDB) deve pagar uma multa pessoal de R$ 1 mil e responder a um processo por crime de desobediência.
O sindicato alegou, em seu pedido, que houve dois aumentos seguidos nos repasses de verbas federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo de 10,81% no primeiro quadrimestre de 2017 e de 12,62% em todo o ano de 2016, em comparação com os respectivos períodos anteriores. Os dados são atribuídos ao Tesouro Nacional. Outro argumento dos auditores é de que o governo vem se negando a apresentar ou dar informações sobre os seus demonstrativos financeiros mensais, contrariando dispositivos legais de transparência.
Ulisses concedeu uma decisão semelhante em julho deste ano, em outro mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Sergipe (Sintrase), Na ocasião, o magistrado afirmou que a prática do Estado em atrasar ou parcelar os salários viola o princípio da legalidade e afeta a “natureza alimentar” da remuneração dos servidores do Executivo.
Recorre – O Palácio de Despachos confirma que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da sentença, assim que for notificada formalmente. O argumento a ser apresentado é a de que os atrasos nos salários dos servidores são provocados por uma grave crise financeira que afeta a todos os estados e ao governo federal, forçando principalmente uma queda na arrecadação. E que outros governos estaduais já tiveram ganhos de causa em ações semelhantes no Supremo Tribunal Federal (STF).
