Milton Alves Júnior
.
Menos de uma semana após a Prefeitura de Aracaju ter protocolado um mandado de segurança contestando a decisão emitida na semana passada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que determinou medida cautelar contra a licitação do transporte público da região metropolitana, o Poder Judiciário decidiu manter suspensa a licitação para a concessão do serviço. Conforme destacado pelo JORNAL DO DIA na edição de ontem, esse desdobramento é fruto de uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e atinge a Concorrência Pública nº 01/2024, mesmo com empresas já declaradas vencedoras ou contratos assinados.
Pela Controladoria Geral do Município (CGM) foi revelado que o processo licitatório elaborado e conduzido pela gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira apresentou múltiplas irregularidades. O texto publicado foi produzido também pela ex-diretoria do Consórcio de Transportes da Grande Aracaju; diante da constatação, a gestão da prefeita Emília Correia optou por suspender a tramitação. Há exatamente uma semana, o conselheiro Flávio Conceição – relator deste processo, emitiu duas medidas cautelares relacionadas ao transporte urbano: a primeira trata da adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à ata de registro de preços firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda.
Já a segunda medida cautelar diz respeito à anulação da concorrência pública. Para o TCE, não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado. Sobre a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), em comunicado oficial emitido pela administração municipal, foi destacado que a gestão trabalha na construção de um novo modelo de transporte público que seja mais justo, eficiente e adequado às necessidades da população da Grande Aracaju. Por ocupar um patamar hierárquico superior à medida cautelar do TCE, a retomada do processo depende com exclusividade de nova deliberação do Judiciário.
De acordo com o procurador-geral do município, Hunaldo Mota, o valor da tarifa não sofrerá reajuste. “A Justiça reconheceu a existência de falhas sérias, como a ausência de dotação orçamentária adequada, problemas na consulta pública e dúvidas sobre a viabilidade financeira do modelo proposto. A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à lei e a construção de um novo modelo de transporte público que atenda de forma justa e eficiente à população da Grande Aracaju”, publicou. No final da tarde de ontem foi confirmado ao JORNAL DO DIA que os ônibus eletrônicos seguem sem compor a frota em operação.
