Gabriel Damásio
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Em decisão tomada ontem por seu Pleno de desembargadores, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) rejeitou o requerimentoencaminhado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para suspender a ação penal que tramita contra os deputados estaduais afastados Augusto Bezerra (PHS) e Paulo Hagenbeck Filho, o ‘Paulinho das Varzinhas Filho’ (PT do B). Ambos são processados pelo crime de peculato, referente às acusações de desvios das verbas de subvenção da Alese, investigadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual. O Pleno do tribunal acompanhou o parecer do desembargador Roberto da Fonseca Porto, relator do processo, que votou pela rejeição do recurso e a consequente continuidade do processo.
Porto entendeu que o pedido votado e aprovado pela Alese no último dia 14, por proposição das bancadas dos partidos PEN e PSD, estava em desacordo com um item previsto no Artigo 42 da Constituição Estadual. Ele prevê que, para que um processo criminal aberto contra qualquer deputado estadual seja sustado, isto é, tenha sua movimentação paralisada até o término da legislatura, é preciso que o crime alegado contra o parlamentar tenha ocorrido depois de sua diplomação pela Justiça Eleitoral. Para o desembargador, os fatos citados na ação penal ocorreram antes das eleições de 2014, portanto antes da diplomação para o atual mandato, e não estão cobertos pelo que está disposto na lei.
A decisão de Roberto Porto pela rejeição do requerimento foi aprovada por todos os desembargadores, com exceção de Ana Lúcia Freire dos Anjos, que se declarou impedida para julgar o caso. Com a continuidade da ação penal, Augusto e Paulinho continuam afastados de seus mandatos e terão que se apresentar ao TJSE quando forem convocados às audiências de instrução do processo. Os autos já foram devolvidos ao desembargador Roberto Porto. De acordo com o tribunal, o mérito do processo não foi discutido na sessão de ontem do Pleno e começará a ser analisado a partir de agora.
Relembre – Os dois deputados são acusados pelo esquema descoberto pela Polícia Civil e pelo MPSE na Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Veneza (Amanova), entidade assistencial que recebeu, entre os anos de 2013 e 2014,mais de R$ 2 milhões em subvenções indicadas por seus respectivos gabinetes. Segundo a investigação, contas bancárias da Amanova foram usadas para repassar o dinheiro das verbas para outras contas, incluindo as dos próprios deputados, os quais teriam ‘reembolsado’ parte das verbas. Augusto e Paulinho negam as acusações, mas foram afastados dos cargos em 15 de dezembro de 2015 por uma liminar de Roberto Porto, que ainda autorizou a abertura da ação penal no TJSE, bloqueou parte dos bens dos acusados e proibiu o acesso deles a qualquer dependência da Alese.
Além dos parlamentares, o processo criminal por peculato tem outros réus arrolados. Entre eles, estão as servidoras Ana Cristina Varela Linhares eEliza Maria Menezes, que eram lotadas nos gabinetes dos parlamentares, a ex-presidente da AmanovaClarisse Jovelina de Jesus, o ex-motorista da associação Wellington Luiz Góes Silva, omicroempresário José Agenilson de Carvalho Oliveira e o empresário Nollet Feitosa Vieira, o ‘Carlinhos’, apontado como operador do esquema de desvios. ‘Carlinhos’, Clarisse, Agenilson e Wellington foram presos em julho do ano passado pela Civil, mas liberados após assinarem acordos de delação premiada com o MPSE, nos quais confirmaram todo esquema e o envolvimento dos deputados.
