O juiz de direito Raphael Silva Reis acatou em caráter liminar o Mandado de Segurança (MS) movido pelo vereador de Aracaju, Bertulino Menezes (PSB), através de sua assessoria jurídica, e decidiu suspender ontem todas as votações do Plano Diretor na Câmara Municipal. A presidência da CMA deverá ser oficiada da decisão nos próximos dias.
No recurso movido, Bertulino alega que a tramitação do Projeto de Lei 06/2010, que trata do Plano Diretor Municipal, se desenvolveu permeada de inúmeros vícios formais e materiais. Ele sustenta que o projeto não observou conteúdo mínimo previsto no Estatuto das Cidades e pelo Novel Código Florestal, ferindo ainda disposições da Lei Federal 6766/79, além de olvidar exigências técnicas contidas na NBR 12267 da ABNT.
Bertulino acrescentou ainda no MS que foram violados diversos ditames de tramitação que constituem o devido processo legislativo municipal, sendo desprezados a Lei Orgânica do Município de Aracaju e os Regimentos Internos da Câmara Municipal e do Plano Diretor. O vereador afirma que as ditas normas regimentais vêm sendo alteradas casuisticamente, com a finalidade exclusiva de possibilitar a rápida tramitação e aprovação do Plano Diretor.
Diante da ação equivocada de alguns vereadores da capital em aprovar o Plano Diretor e colocá-lo à disposição do prefeito para a devida sanção, Bertulino requereu que todas as votações referentes ao PD sejam suspensas até a decisão final de outro Mandado de Segurança que pede a anulação de todos os dispositivos do Plano Diretor que foram aprovados ou rejeitados até agora. Esse mesmo MS pede que seja retomado o processo legislativo para aprovação do projeto, obedecendo todas as normas legais e regimentais pertinentes. Ele também pede que a CMA preste informações das votações.
Decisão – Ao proferir sua decisão, o juiz Raphael Silva Reis argumenta que "quanto ao perigo da demora, entendo, com clareza ainda maior, que o mesmo está configurado pela iminência de se concluir a votação e aprovação de projeto de lei que apresenta vários fatores questionáveis quanto a legalidade de sua tramitação, submetendo-se a sanção do Prefeito um projeto que pode se transformar numa lei permeada de vícios formais e materiais, o que invoca urgência quanto a concessão da liminar".
Cumprindo uma agenda de compromissos, de ordem particular, fora do Estado, o vereador Bertulino Menezes celebrou a decisão em caráter liminar. "Como já disse anteriormente, esta é mais uma vitória da sociedade, uma vitória significativa do povo de Aracaju. Não concordei, não concordo e jamais silenciarei diante dos procedimentos adotados para a aprovação do Plano Diretor. Sou partidário e um militante ideológico do PSB, sou aliado de um projeto político. Por isso entendo que o bom vereador não é aquele que faz às vezes do Poder Executivo, mas aquele que estuda, que se debruça sobre o município e lhe apresenta alternativas legais para garantir o bem estar e a qualidade dos seus eleitores".
