Tribuna

Emendas
O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7060, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual. A regra está prevista no artigo 151, parágrafo 12, da Constituição de Sergipe, acrescentada pela Emenda Constitucional estadual 53/2020.

Garantia
Segundo Belivaldo Chagas, a intenção da mudança foi assegurar o cumprimento das emendas impositivas, protegendo-as de eventuais contingenciamentos. Trata-se, a seu ver, de uma aspiração legítima do legislador de participar de forma ativa na execução do orçamento. No entanto, segundo o governador, ao vedar percentual de restos a pagar das programações orçamentárias quando se tratar de emendas impositivas, a norma viola norma constitucional federal expressa, que não traz restrição similar.

Legislação
Chagas observa que a Lei federal 4.320/1964, até eventual alteração, é a norma geral que regula a matéria. “Havendo lei federal dispondo expressamente sobre norma de direito financeiro, autorizando a inscrição em restos a pagar de despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, não poderia (como fez) a norma estadual suprimir integralmente tal providência, praticamente revogando, no âmbito do Estado de Sergipe, a norma federal”, sustenta.

Exceção
O governador alega ainda que as emendas parlamentares impositivas constituem exceção à fixação do orçamento público, cuja competência é do Poder Executivo. Portanto, em seu entendimento, a inobservância do modelo federal constitui ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

Lixo
O presidente da Emsurb, Luiz Roberto Dantas, concede entrevista coletiva nesta quinta-feira (6), às 8 horas, no gabinete da presidência do órgão, para falar sobre atraso no serviço de coleta de lixo na região da nova Orla e bairros adjacentes.

Candidato
O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) acredita que, no mais tardar, a definição do candidato governista ocorra em fevereiro, uma vez que em março abre a janela partidária, com parlamentares podendo mudar de partido sem perder os cargos que já ocupam. O governador Belivaldo Chagas agendou uma reunião para o período entre 15 e 18 de janeiro.

No páreo
Além de Mitidieri, continuam interessados em ser o candidato do bloco a governador, o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT), o deputado federal Laércio Oliveira (PP) e o conselheiro do TCE Ulices Andrade. As convenções partidárias só serão realizadas em julho.

Não rompe
Ontem, à Rio FM, Fábio Mitidieri garantiu que se não for escolhido pelo grupo para disputar o governo, não romperá. E descartou qualquer possibilidade de apoio à candidatura do senador Rogério Carvalho (PT), que deixou o bloco governista e prepara a sua candidatura ao governo e está se transformando no nome mais forte da oposição.
Troca
A janela partidária vai de 3 de março a 1º de abril, período que vários deputados e prefeitos devem mudar de partido para disputar as eleições. Um dos partidos que mais deve ter baixas é o PSC, com as saídas dos deputados estaduais Capitão Samuel e Gilmar Carvalho; e MDB, com as saídas de Garibalde Mendonça e Zezinho Guimarães. O deputado Luciano Pimentel, do PSB, também trocará de legenda.

Servidores
Com zero por cento de revisão inflacionária em 2021, os servidores públicos do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MP) e da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) acumulam perdas salariais desde 2020. Nesta terça-feira (4), a maioria dos deputados estaduais aprovou a revisão parcial de 3%, para ser pago a esses trabalhadores a partir de janeiro de 2022, mas a medida não cobre sequer a inflação acumulada.

Desigual
De forma desigual, para os promotores de justiça, também do MPSE, foi aprovada uma “gratificação de acervo”, no valor de 30% dos seus subsídios que já ultrapassam R$ 30 mil. “A desigualdade na remuneração salarial entre servidores e promotores, no MP, aumenta a cada dia, a partir de medidas como esta que acabamos de presenciar. Aos servidores 3% e aos promotores gratificação de 30% sobre os vencimentos. É um abismo salarial! Desde 2020 acumulamos perdas salariais. De acordo com o Dieese, no ano passado, já totalizava mais de 15% de perdas, por isso estes 3% não chegam nem a repor as perdas”, reclama o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Ministério Público de Sergipe (SINDSEMP), Izac Silva.

Não cumpre
Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Sergipe (SINDICONTAS), Anselmo Costa Santos, revelou que a revisão salarial de 2021 foi prometida aos servidores do TCE e também não foi cumprida. “O sentimento de frustração entre os servidores do TCE é geral. Nos foi prometida a revisão de 3% retroativa a janeiro de 2021, criando expectativa na categoria. Na realidade, amargamos 0% em 2021, além do congelamento de avanços nos triênios. Se 2021 foi um ano de perdas, a reposição aprovada agora em janeiro, de 3%, não consegue repor as perdas”, explicou Anselmo.

Não cobre
Presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Sergipe (SINDALESE), Antônio Geraldo da Silva, enfatizou que foram dois anos seguidos com revisão zero: 2020 e 2021.” O reajuste de 3% nos tíquetes de saúde não cobre o reajuste de 10% no valor da tarifa dos planos de saúde. Também tivemos 5% de reposição no tíquete de alimentação, mas o preço dos alimentos está um absurdo. Por isso em 2022 vamos continuar dialogando com o presidente da Alese para buscar formas de diminuir as perdas dos servidores”, informou o dirigente sindical.

Prova de vida
A Prova de Vida, do Governo do Estado, retorna, a partir deste mês de janeiro. E no formato digital, pelo Aplicativo Meu RPPS. Direcionado para os aposentados e pensionistas da rede estadual, o procedimento administrativo é obrigatório e deve ser feito no mês de aniversário do beneficiário, a cada ano. Para mais informações: www.sergipeprevidencia (79) 3198.0800, 9191.6274 (whatsapp somente mensagem), Aplicativo Meu RPPS e e-mail atendimento@sergipeprevidencia.se.gov.br.