TSE julga improcedentes ações contra Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela improcedência e arquivamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pediam a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018. A acusação era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos.

Na mesma sessão, por maioria de votos (6×1), o colegiado fixou nova tese segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”. A tese deve balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas futuras campanhas eleitorais. Apenas o ministro Carlos Horbach ficou vencido neste ponto.

Tanto o resultado quanto a fixação da tese seguiram o posicionamento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apresentou o voto na sessão do dia 26 de outubro. Mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para atestar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação da chapa. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Na ocasião, os ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos seguiram o entendimento do relator. Ontem, votaram no mesmo sentido os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Ao proclamar o resultado, Barroso destacou que a maioria expressiva do Tribunal entendeu que ocorreram condutas ilícitas relacionadas a disparos em massa e à difusão de desinformação contra os adversários. Mas não houve comprovação suficiente de ligação dessas irregularidades com a chapa vencedora nem a comprovação de compra dos disparos por pessoas ligadas à campanha presidencial em 2018.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral se preparou para casos semelhantes e esse julgamento deixa isso muito claro. “Nós já sabemos como são os mecanismos, nós já sabemos agora quais provas rápidas [podem ser obtidas], em quanto tempo e como devem ser obtidas e não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamentos espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão também sendo investigados”, asseverou.

Segundo ele, “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

Cassado
Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (28) e condenou o deputado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

Notícia falsa
Francischini ocupava o cargo de deputado federal naquele ano e foi o candidato mais votado para deputado estadual, com quase 428 mil votos. No dia da eleição, ele fez uma live para espalhar notícia falsa de que duas urnas estavam fraudadas e aparentemente não aceitavam votos no então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro. Na transmissão, ele também afirmou que urnas tinham sido apreendidas e que ele teria tido acesso a documentos da Justiça Eleitoral que confirmariam a fraude.

Visita
Na manhã desta quinta-feira, o governador Belivaldo Chagas visitou a prefeita em exercício de Aracaju, Katarina Feitoza e anunciou em primeira mão um projeto do Governo de Sergipe para revitalização da região da Coroa do Meio. A ideia é de implantação de uma avenida margeando o rio, com calçamento e ciclovia, desde os bares da Orlinha até a região do Riomar.

Protegida
Nas redes sociais, o governador foi só elogios a vice: “Também aproveitei a visita para saudar a figura desta grande mulher, cidadã, amiga e profissional como é Katarina, de tantos serviços prestados para a Segurança Pública de Sergipe como delegada e em vários outros cargos de gestão na Polícia Civil, e que hoje faz um grande trabalho na Prefeitura de Aracaju, ao lado do prefeito Edvaldo Nogueira”. Para quem não lembra, Katarina foi a escolhida por Belivaldo para ser a candidata a vice-prefeita, quando todo o PSD preferia a indicação de Jorginho Araújo.

Bloqueio
Neste sábado (30), a avenida Santos Dumont, na Orla da Atalaia, será bloqueada parcialmente para a realização de uma corrida de rua. O fluxo de veículos será interrompido no sentido Sul/Norte, apenas no trecho entre o antigo Hotel Parque dos Coqueiros e o Oceanário, das 14h às 18h. O itinerário das linhas de ônibus que circulam no sentido Sul/Norte da avenida Santos Dumont também precisará ser alterado, no mesmo período.

Condenado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação do empresário Lauro Antônio Teixeira Menezes, proprietário e administrador da Viação Cidade de Aracaju Ltda., por sonegação fiscal de R$ 3,7 milhões, entre os anos de 2008 a 2011. Ele recebeu pena de quatro anos e quatro meses de reclusão – a ser cumprida em regime semiaberto – e 32 dias-multa (cada um no valor de cinco vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos).

Tributos
Laurinho da Bonfim deixou de pagar diversos tributos, como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), além de valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de aporte ao Programa de Integração Social (PIS).

Sem crise
Condenado em ação penal que tramitou na 1ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, o empresário recorreu ao TRF5, alegando a inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, que não poderia ter agido de outra forma porque sua empresa passava por dificuldades financeiras. Ao Julgar o recurso, a Segunda Turma do TRF5 refutou o argumento, destacando que o réu não provou a efetiva crise do seu empreendimento, por meio da ocorrência de demissões, pedidos de falência ou decretação de recuperação judicial.

Servidores
No Dia do Servidor Público, o deputado estadual Iran Barbosa (PT), aproveitou a sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para homenagear os servidores e servidoras públicos pela sua importância na garantia do funcionamento da Administração Pública e externou, também, a sua preocupação diante da difícil realidade enfrentada por esses trabalhadores, de arrocho salarial, desvalorização e ataques às suas carreiras.

Luta
Para Iran, que é professor da rede, “nesta conjuntura, não podemos desistir de lutar. Em nível estadual, vivemos uma realidade dura de congelamento salarial que se estende por quase uma década; em nível dos municípios, vivemos, também, as agruras da falta de valorização profissional; e, em nível federal, além disso tudo, estamos ameaçados pela PEC 32, que visa desmontar o Estado brasileiro acabando, praticamente, com os serviços públicos, privatizando e terceirizando esses serviços e, evidentemente, desempregando os servidores públicos e trazendo de volta o famoso apadrinhamento, que nós rechaçamos sob todas as suas formas”.

Combustíveis
O deputado estadual Zezinho Sobral (Pode) manifestou ontem a sua preocupação e insatisfação sobre a atual situação enfrentada pelo Brasil. Na opinião do parlamentar, o aumento sucessivo dos preços dos combustíveis vem trazendo danos irreparáveis para as famílias brasileiras. Esta semana, a Petrobras aplicou mais uma alta no litro da gasolina de 7,04% nas refinarias e de 9,15% no diesel. “Está insustentável para o trabalhador brasileiro. A gasolina já chegou perto de R$ 7,00 em alguns postos, alguns já ultrapassam esse valor. O consumidor não pode ser lesado com tantos reajustes”, repudiou.

Sem política
Zezinho Sobral criticou a ausência de políticas públicas efetivas no âmbito federal para os problemas. “Nosso país passa por situações muito complexas. Isso vem acontecendo desde o governo Temer e seguimos fora dos trilhos. Hoje, verificamos que aquilo que foi iniciado sob a bandeira de ‘consertar’ o país, tirando o agente político do conselho de administração das empresas públicas do Brasil se transformou, na verdade, numa grande armadilha. É preciso quebrar o monopólio de algumas empresas públicas, a exemplo da Petrobras, para aumentar a concorrência e baratear os preços para o consumidor. A Petrobras é, hoje, uma fonte de exploração do povo brasileiro, do trabalhador brasileiro”, apontou Sobral.

Gás
O deputado federal João Daniel (PT/SE) defendeu, em discurso na sessão da Câmara nesta quinta-feira, que o presidente da República sancione imediatamente o projeto de lei 1374/21, que concede auxílio a famílias em vulnerabilidade social para que possam pagar menos pelo gás de cozinha. Ele é um dos coautores da proposta aprovada pelo Legislativo federal. De acordo com o parlamentar, muitas pessoas estão se expondo e colocando suas famílias em risco de sofrerem queimaduras, pois não têm condições de comprar o botijão e acabam usando outros artifícios para cozinhar.

Com agências