Um Projeto de Lei, de autoria do vereador Fábio Meireles (PPS), que começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) propõe que postos da capital que comercializarem combustíveis adulterados tenham o Alvará de Funcionamento cassado. "Desde fevereiro, a Agência Nacional do Petróleo tem autuado postos em Aracaju por bomba baixa ou por comercializarem produtos fora das especificações, mas não há uma regulamentação do Município", explicou o parlamentar, ao apresentar a propositura na sessão plenária desta quarta-feira (4).
A cassação da inscrição municipal dos estabelecimentos flagrados vendendo combustíveis adulterados, conforme destacou Fábio Meireles, tem a intenção de combater as fraudes no setor de combustíveis. Segundo ele, "é considerado combustível adulterado aquele que sofre mudança no padrão de qualidade, comprovado em laudo pericial da ANP".
