O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Aracaju, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, estabelecendo a revogação do artigo 49 da referida Lei. A matéria, que foi lida em plenário e passa a tramitar no Parlamento que volta a realizar nova sessão no próximo dia 21, estabelece limitações à realização de operações de crédito em último ano de mandato.
De acordo com a proposta, a disposição em referência à Lei Orgânica, além de tratar de matéria proibida ao município ainda constituiu norma contrária à decisão do Senado Federal, em que, ressalvou a possibilidade de realizar operação de crédito que envolve a garantia dos royalties cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassam o mandato do chefe do Executivo.
"Isso nada mais é do que uma adequação da Lei Orgânica à Constituição Federal", explicou o vice-líder da bancada do prefeito na CMA, Dr. Agnaldo (PR), adiantando que "a propositura não atende ao interesse pessoal do prefeito João Alves Filho, mas a uma exigência de adequação, conforme o Senado Federal, segundo a qual não é mais vedada obter empréstimos bancários", completou, acrescentando que a ideia é garantir autonomia aos municípios.
Código Tributário – Por maioria, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta segunda-feira (11), Projeto de Lei Complementar (PLC 6/2016), que trata da atualização do Código Tributário, de autoria do Executivo Municipal. O Código Tributário tem que ser atualizado pelo menos uma vez por ano, considerando normas e decisões vindas do Ministério da Fazenda, do Governo Federal.
A justificativa é que as normativas em Brasília acontecem com muita frequência e o Código Tributário dos Municípios acabam sendo superados. "Trata-se de um código de ordem administrativa funcional e fazer a sua atualização não muda nada a rotina tributária do Município. É como tirar aquilo que está ultrapassado para atualizar com base nas decisões superiores. Somente isso! Na ordem funcional não muda muita coisa", explicou o vereador e líder do governo na bancada da Câmara, Ivaldo José (PRTB).
Regime Próprio de Previdência – Os vereadores de Aracaju aprovaram ontem, em todas as instâncias, com 13 votos favoráveis e 8 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC), 5/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e autoriza a criação de entidade de previdência. Na prática, a matéria aumenta o tempo para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70, para 75 anos.
Na votação da segunda discussão, foram apresentadas seis emendas na Comissão de Justiça e Redação. Dessas, apenas uma foi aprovada, a que determina aposentadoria especial, o que foi comemorado pelo autor, Dr. Agnaldo (PR). "Essa aprovação faz história para o Município porque está instituindo o regime de previdência especial para os servidores da Saúde. Agora em Aracaju, os funcionários da Saúde, e todos que mexem com insalubridade, já podem dar entrada na aposentadoria especial. Parabéns ao prefeito João Alves e aos 24 vereadores", afirmou.
