Durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (24), a Câmara Municipal apreciou e manteve, por maioria, dois vetos parciais do Poder Executivo ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (PL nº 353/2025). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico da administração pública que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas do governo, organizando as prioridades e orientando a aplicação dos recursos públicos em programas e ações. Em dezembro de 2025, os parlamentares aprovaram 30 emendas ao projeto.
Entre os pontos vetados está o artigo 22 do PPA, que tratava dos guardas auxiliares. O dispositivo previa que o Poder Executivo concedesse tratamento isonômico e equiparação salarial aos Guardas Auxiliares em relação aos demais agentes da Guarda Municipal. A autoria da emenda foi da vereadora Sônia Meire.
A Câmara também apreciou o veto parcial ao artigo 23 do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (PL nº 353/2025), que tratava da implantação de restaurantes populares. O dispositivo obrigava o Poder Executivo a implementar quatro restaurantes populares em bairros específicos, priorizando regiões com maiores índices de pobreza e insegurança alimentar.
Vetos são mantidos
