A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria Geral do Município em parceria com a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), inova com a criação da Comissão para a regularização de loteamentos clandestinos e irregulares. O objetivo é dar um fim ao antigo problema do qual o município estava sendo vítima, perante ações promovidas, principalmente pelo Ministério Público Estadual (MPE), onde a principal base de argumentação das ações eram os loteamentos clandestinos e irregulares.
Apesar de ser necessário reconhecer que durante os últimos anos a administração municipal passou por uma fase com atuações de certa forma morosa, até por causa da demanda existente neste setor, é justamente com o propósito de alterar radicalmente os problemas detectados no passado que foi criada a Comissão que é composta por dois procuradores e cinco outros servidores do município de Aracaju, lotados na Emurb.
O presidente da Comissão para Regularização de Loteamentos Clandestinos e Irregulares é o procurador Jacson Farias Rodrigues, que enfatizou ser um dos principais objetivos dessa nova equipe, alterar de forma radical a dinâmica imposta no acompanhamento das regularizações e a promoção de ações que possam responsabilizar os loteadores irregulares. Segundo Jacson Farias, a meta é transformar o município de Aracaju em autor das Ações Civis Públicas junto às instituições competentes, a exemplo do Ministério Público do Estado, não permitindo que tais questões levem o poder Executivo municipal a tribunais na condição de réu.
O procurador Jacson Farias, responsável pela Procuradoria Especial do Meio Ambiente, justificou ainda que apesar da responsabilidade pela regularização e obras nos loteamentos pertencerem aos loteadores ou empreendedores, cabe ao município de Aracaju a fiscalização e a cobrança para que tais ações sejam produzidas nos locais. Sendo o próprio município responsável subsidiário, no caso de não cumprimento ou abandono do local. "Agora com a formação da comissão, o nosso pensamento é criar um trabalho incisivo nesta área, impetrando sempre que necessário as ações contra os loteadores que não cumprirem com o seu papel de direito", disse Jacson Farias.
Criada há cerca de dois meses, os frutos começaram a ser colhidos pela recém criada comissão. Esta semana a juíza da 18ª Vara Civil, Elvira Maria de Almeida Silva decidiu de forma favorável, ao julgar procedente um pedido de liminar da Ação Civil Pública promovida pelo município de Aracaju.
