Cândida Oliveira
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A Prefeitura de Aracaju tem 30 dias para levar de volta ao Banco do Estado de Sergipe (Banese) as contas dos servidores municipais que haviam sido passadas para a Caixa Economia Federal.
A notícia foi divulgada por meio de entrevista coletiva à imprensa realizada pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe na tarde de ontem, 22. A decisão da Justiça Federal foi proferida no dia 19, por meio da juíza Thelma Santos Machado, da 1ª Vara e cabe recurso.
Todas as operações entre a Caixa e a Prefeitura devem ser interrompidas. As transferências devem ser anuladas e os serviços devem voltar ao Banese.
A secretária de Comunicação do Sindicato, Ivânia Pereira, informou que a Justiça Federal julgou o mérito, nesse caso, a Prefeitura não pode vender, comprar ou comercializar sem que respeite a Lei de Licitação Pública nº 8.666. Além disso, não foram observadas as constituições federal e estadual para a troca de instituições financeiras. "A folha de pagamento dos servidores foi vendida e não houve licitação como determina a Lei", lembrou Ivânia.
O advogado do Sindicato, Charles Robert Sobral Donald, disse que "sem licitação, as partes estarão violando a lei". Caso a determinação judicial não seja cumprida, a Prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 5 mil. "Os mandados de notificação foram expedidos nesta tarde (segunda-feira)", informou.
Para ela, não havia a necessidade dessa venda, já que existe a portabilidade bancária. "Qualquer servidor tem direito de como correntista levar sua conta para o banco que desejar, ou seja, não faz sentido a Prefeitura de Aracaju vender a folha", destacou. No tocante às contas da Prefeitura, só poderiam ser transferidas se houvesse um banco que gerenciasse exclusivamente essas contas, fato que não existe.
Na Secretaria de Comunicação de Aracaju a informação foi apenas que a Prefeitura de Aracaju até o final da tarde de ontem não havia sido notificada da decisão.
Relembre – O Tribunal de Justiça foi acionado pelo Sindicato para dar parecer sobre o assunto, porém a Prefeitura entrou com recursos afirmando que a Justiça Estadual não teria competência para decidir sobre o tema e solicitaram que a ação fosse para a Justiça Federal.
