Milton Alves Júnior
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Empresas da área de construção civil que atuam no Estado de Sergipe e possuem débitos com a Previdência Social estão na mira da Receita Federal. A partir da próxima semana a campanha Obra Legal, que já foi destaque em outros quatro estados do Brasil, passará a investigar as construtoras a fim de garantir a todos os trabalhadores os direitos que são assegurados por lei. Além de averiguar o andamento das contribuições previdenciárias, os fiscais pretendem analisar documentos emitidos pelas empresas para saber se ao longo dos últimos meses, ou anos, existe algum tipo de sonegação fiscal. Caso o ato ilícito no âmbito tributário seja constatado, além da multa prevista, a irregularidade enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal.
Conforme comunicado na manhã de ontem pelo delegado da receita federal em Sergipe, Marlton Caldas de Souza, é preciso que as empresas tenham consciência de cumprir com prazos e efetuar os direitos de todos os profissionais. Previsto na Constituição Federal, todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade e auxílio-doença. Com o apoio de aeronaves, inicialmente a Receita Federal fará o mapeamento de todos os condomínios de casas de alto padrão ainda em fase de construção na região da Grande Aracaju.
A medida adotada pela Receita Federal pretende resultar em dados significativos, assim como a operação Obra Legal tem contabilizado ao longo deste ano. "Este tipo de operação tem apresentado um aumento de 100% nos pedidos de regularização da obra e aumento de 20% a 30% no recolhimento das contribuições previdenciárias. Sendo assim, é importante que possamos intensificar essas fiscalizações aqui em nosso estado e garantir que as leis, e os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Essa é a nossa meta", disse.
Ainda de acordo com o delegado, é preciso que as empresas busquem de forma imparcial se regularizar antes mesmo da fiscalização apontar os débitos, ou lavrar punições amparadas pela legislação. "Essa iniciativa é fácil de ser feita, basta apenas preencher sempre nos prazos a Declaração de Inspeção Sobre Obras (Diso) e esperar que um de nossos servidores agende um encontro pessoal para que os documentos necessários para a regularização sejam apresentados. Na Bahia e em São Paulo, por exemplo, essa operação deu certo, e aqui em Sergipe não será diferente", pontuou Marlton Caldas.
Entre os maiores problemas identificados pela operação está a constante informalidade dos serviços operacionais. Para a Receita Federal é preciso considerar que muitas vezes a construção civil é promovida por empresas contratadas em caráter informal, sendo assim, o diálogo, ao menos nesse primeiro momento é apontado como um fator essencial.
Para oficializar a solicitação do Diso basta apenas acessar a pagina oficial da Receita Federal. Essa operação pode ser feita a qualquer momento e de forma gratuita através do link: www.receita.fazenda.gov.br.
