O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido urgente para garantir a proteção do peixe-boi-marinho conhecido como Astro, exemplar de espécie ameaçada de extinção que habita áreas costeiras e estuarinas entre os estados de Sergipe e da Bahia. A ação foi proposta após a apuração de sucessivos acidentes envolvendo embarcações motorizadas.
Segundo informações técnicas, Astro acumula um histórico superior a 30 colisões ao longo de sua vida, tendo sofrido, em fevereiro deste ano, o mais grave atropelamento já registrado, com lesões profundas provocadas por hélices. O caso é apurado pelo MPF por meio de inquérito civil, com fundamento na Nota Técnica nº 01/2026 elaborada pela Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), que busca sanar a omissão e a insuficiência da proteção ambiental decorrentes da ausência de um ordenamento costeiro e náutico minimamente adequado na região.
A ação civil pública tramita na Justiça Federal de Sergipe e requer a adoção de medidas estruturais para compatibilizar a atividade turística, a navegação recreativa e a proteção da biodiversidade. As medidas abrangem o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, localizado entre o sul de Sergipe e o norte da Bahia, além do estuário do Rio Vaza-Barris e a região da Praia do Saco, áreas reconhecidas como essenciais para a alimentação, o deslocamento, o descanso e a obtenção de água doce pelo animal.
Desenvolvimento e preservação ambiental – Além da dimensão ambiental, a ação destaca a relevância histórica, científica e cultural do caso. Astro e a fêmea Lua integraram o primeiro grupo de peixes-bois-marinhos reintroduzidos com sucesso na natureza no Brasil após um processo de reabilitação na década de 1990, tornando-se referência nacional nos programas de recuperação da espécie. Em 2025, o estado de Sergipe reconheceu formalmente sua importância ao declará-lo bem de interesse cultural estadual por meio da Lei Estadual nº 9.732/2025.
Para o MPF, o caso evidencia a necessidade de atuação coordenada dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental, pelo ordenamento da navegação e pela preservação do patrimônio cultural. “Astro não representa apenas um indivíduo de uma espécie ameaçada de extinção. Sua trajetória se confunde com a própria história da conservação do peixe-boi-marinho no Brasil”, ressalta o procurador da República Ígor Miranda da Silva, autor da ação. “Proteger Astro significa proteger décadas de investimento científico, de políticas públicas de conservação e de esforços coletivos voltados à recuperação da biodiversidade brasileira”, afirma.
O procurador destaca que a iniciativa não busca impedir o desenvolvimento econômico ou as atividades turísticas da região, mas assegurar que elas ocorram de forma compatível com a preservação ambiental, e, especialmente, com proteção à vida do Astro. “O que se pretende é compatibilizar navegação, turismo e conservação. Nenhuma atividade econômica sustentável pode ser construída à custa da degradação de ecossistemas ou da exposição permanente de uma espécie ameaçada a riscos conhecidos e evitáveis, como, por exemplo, a exposição a hélices sem proteção adequada em embarcações turísticas da região. A Constituição exige desenvolvimento com responsabilidade ambiental”, acrescenta.
