Autor de emenda diz que plebiscito não é necessário

Chico Freire
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Autor da PEC que deu nova redação à Constituição Estadual ratificando os limites de Aracaju e São Cristóvão, conforme estudos da época do IBGE, dando conta de que a chamada Zona de Expansão pertence à capital, o deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB) disse não haver a menor necessidade de se fazer um plebiscito sobre o caso.

Lembra o deputado que, quando presidente da Emurb entre 1994 a 1996, ninguém sabia a quem pertencia os povoados Mosqueiros, Areia Branca, Robalo, São José, Santa Maria,  devido à falta de clareza da Constituição Estadual.

"Quando fui eleito deputado estadual, baseado nos estudos técnicos feitos pelo IBGE na época, ficou constatado que esses povoados pertenciam ao município de Aracaju, e foi depois dessa constatação que entramos com um Projeto de Emenda à Constituição (PEC)", argumentou.

Para Garibalde, na época o prefeito de São Cristóvão, Armando Batalha, o prefeito de Aracaju, João Gama, e o Ministério Publico assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) concordando com tudo, concretizando o fato.

Após a assinatura do TAC – acrescentou o deputado –  a Zona de Expansão  passou a receber da Prefeitura de Aracaju obras como escola, creches, posto de saúde, estradas, e mais recente a Orla Por do Sol.

Impostos – De acordo com o deputado, alguns moradores, devido à falta de definição à época, registraram suas terras em São Cristóvão porque tinham isenção de impostos. "A nossa PEC veio fortalecer e definir a quem pertence aquela área", disse.

"Se a decisão está no Supremo Tribunal Federal, o mais sensato é aguardar a decisão do STF", aconselha, sugerindo à presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães (PSC), que deixe passar o processo eleitoral para retomar as discussões sobre o plebiscito. "Quem já esperou por 20 anos não é possível que não possa esperar mais um mês".