Chico Freire
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O advogado Felizola Filho apresentou ontem ao Tribunal de Justiça um mandado de segurança com pedido de liminar em favor de Belivaldo Chagas, candidato derrotado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O objetivo do mandado de segurança é anular a sessão extraordinária da última terça-feira da Assembleia Legislativa, quando por 13 votos contra nove, elegeu a deputada Susana Azevedo (PSC), ao cargo de conselheira do TCE.
No Tribunal de Justiça, a relatoria da matéria ficou a cargo da desembargadora Geni Shuster. A expectativa do advogado Felizola Filho é que seja apreciada já na próxima semana.
Os fatos alegados no mandado de segurança, segundo Felizola, estão relacionados ao desrespeito à alínea ‘a’, do inciso XXIV do artigo 47 da Constituição Estadual, o artigo 242 do Regimento Interno da Casa, como também o artigo 246, parágrafo Único do mesmo Regimento.
Na disputa, o secretário de Educação Belivaldo Chagas só conquistou 9 dos 13 votos necessários para a indicação do cargo de conselheiro. "Não tenho nada contra a deputada Susana Azevedo. Não exista nada de ordem pessoal, mas de ordem legal" disse Belivaldo, observando que, caso a Justiça venha a entender que tudo transcorreu de forma legal, "vou cumprimentá-la pela conquista e torcer que exerça bem o seu trabalho", garantiu.
"Tenho formação em direito, conheço muito bem o Regimento Interno da Casa e entendo que, não só o RI como a Constituição Estadual foi desrespeitada, e vou buscar aquilo que acho que é direito", insistiu, ressaltando não poder concordar com atos e fatos que entende não terem sido feitos dentro da legalidade.
Belivaldo Chagas disse ainda que não se trata de uma "briga" pessoal, mas de buscar o que entende ser legal. "Vamos aguardar a posição do Tribunal de Justiça", finalizou.
