Nesta segunda-feira (21), por meio de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de fortalecer a colaboração entre o poder público municipal e a iniciativa privada. O programa altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP), incorporando-o ao PPI/AJU. Ao todo, 35 emendas foram apresentadas ao projeto, mas somente 15 prosperaram.
O vereador Fábio Meireles (PDT) fez algumas críticas ao projeto e chamou a atenção para o artigo 14, parágrafo 2º, que fala sobre as atribuições do verificador independente. “De certa forma, há uma necessidade de retroagir para corrigir algumas coisas”, disse ao exibir um contrato de serviços entre a Emurb e a firma Pop Tech LTDA, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o monitoramento de vias públicas municipais.
Além disso, exibiu o quadro de sócios da empresa Havaí Empreendimento Imobiliário LTDA, para enfatizar a relação entre as pessoas envolvidas, mesmo que a Havaí não preste especificamente serviços ao município. De acordo com o parlamentar, um dos sócios, em especial, Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, é o secretário de infraestrutura do município de Aracaju. Já a fiscal do contrato da Emurb com a Pop Tech, consta como sócia do secretário de infraestrutura na empresa Havaí, Drielly Julianne Rodrigues Santos.
O projeto de lei também propõe a criação de um Comitê Gestor, um aspecto que foi criticado pela parlamentar, pois o comitê será composto por secretários e apenas 02 pessoas da sociedade civil, que serão indicadas pelo Poder Executivo. “A saúde e a educação não são negócios, não pode haver diminuição do Estado nesses serviços. Esse é um programa que poderá colocar todo nosso serviço público a partir da empresa privada”, lamentou.
O vereador Iran Barbosa (PSOL) também se pronunciou sobre o projeto e destacou que foi feito um acordo para que o projeto só fosse votado após o recesso. “Fizemos esse pedido porque o projeto chegou muito em cima, na noite anterior da sua votação, e, em segundo lugar, gostaríamos de ouvir os servidores, já que esse projeto transfere a responsabilidade dos serviços públicos para a iniciativa privada”, pontuou. Iran destacou que a Lei Orgânica do Município veda o início de programa ou projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Estamos debruçados em um projeto de lei que institui um programa e isso é vedado pela lei orgânica, já que ainda não votamos a Lei Orçamentária Anual”, destacou. O vereador pontuou que isso constituiria crime de responsabilidade.
Ao finalizar seu discurso, Iran Barbosa também pontuou que está ocorrendo nessa gestão uma visão de Estado mínimo, que, de acordo com ele, é uma visão de estado que só serve para exercer a arrecadação de tributos e fazer o seu poder de polícia. Consequentemente, abre mão da realização de outros serviços.
O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que é contrário ao projeto, por ser algo que ele não acredita em termos de concepção de cidade, que privatiza e terceiriza os serviços públicos. Todos esses quatro vereadores votaram contrários ao projeto em 1ª votação.
Câmara aprova projeto que promove Parcerias e Investimentos público-privados (PPI/AJU)
